Legislação

Lei Nº 6299 DE 05/09/2024 Acrescenta dispositivos à Lei Nº 3665/2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas. Estadual - MS - DOE - 6 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 700 DE 04/09/2024 Revoga a Resolução SEFAZ Nº 697/2024, que altera dispositivos da Resolução SEFAZ Nº 23/2019 visando extinguir a Guia de Recolhimento de Tributos - GRD. Estadual - RJ - DOE - 6 set 2024
Emenda Constitucional Nº 98 DE 03/09/2024 Altera a Constituição do Estado do Maranhão para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 set 2024
Decreto Nº 39355 DE 05/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 38835/2023, que aprova o Calendário de Feriados e de Pontos Facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 5 set 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 13 DE 04/09/2024 Altera as alíneas "a" e "g" do inciso IV, do art. 3º e acrescenta o art. 3º-A à Instrução Normativa SEFAZ Nº 9/2024, que estabelece procedimentos para registro, acompanhamento e liberação de mercadorias nas operações de importações. Estadual - SE - DOE - 6 set 2024
Consulta AT Nº 24 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Ajuste SINIEF nº 002/2009 (Escrituração Fiscal Digital - EFD). 4 - A escrituração do livro de registro de controle da produção e do estoque, correspondente à escrituração completa do Bloco K, será obrigatória na EFD a partir de 01/01/2020, para os estabelecimentos industriais pertencentes à empresa com faturamento anual igualou superior a R$ 300.000.000,00, fabricantes de produtos classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE. 5 - A partir de 01/01/2023, poderá ser adotada a escrituração simplificada, de que trata o Parágrafo único do Art. 16, da Lei Nº 13874/2019. Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Consulta AT Nº 26 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- FTI. 3 - As indústrias beneficiadas pelo DECRETO Nº 30918/2011, deverão recolher, em substituição à contribuição financeira em favor do FTI de que trata a alínea"c" do inciso XIII do art. 22 do DECRETO Nº 23994/2003, os FTI previstos no art. 5º do DECRETO Nº 30918/2011. 4 - A partir de 1º de janeiro de 2024, as indústrias que eram optantes pelo DECRETO Nº 30918/2011, passaram, automaticamente, a ser optantes pelo DECRETO Nº 48574/2023. 5 - Não atendimento a requisito previsto na legislação. 6 - Consulta não respondida. Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Consulta AT Nº 25 DE 04/09/2024 1- Consulta. 2- ICMS. 3 - Saída de mercadoria produzida pelo depositante, sujeita à substituição tributária e armazenada em armazém geral localizado em outra unidade federada, com destino a outro estabelecimento ou a consumidor final. 4- Nas vendas de mercadorias sujeitas à substituição tributária, armazenadas em armazém geral localizado em outra UF, com entrega diretamente ao adquirente, por conta e ordem do depositante que fabricou a mercadoria, deverá ser utilizado o CFOP 6.105 (venda de produção do estabelecimento armazenada em depósito fechado, armazém geral ou outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, que não deva por ele transitar). Estadual - AM - DOE - 4 set 2024
Decreto Nº 57779 DE 04/09/2024 Regulamenta o Programa Porta de Entrada, previsto na Lei Nº 16138/2024, que dispõe sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social - PEHIS e institui Programas Habitacionais. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024
Decreto Nº 57778 DE 04/09/2024 Institui o Programa de Gestão de Imóveis Públicos Estaduais para Habitação de Interesse Social (PGIPEHIS), no âmbito da Política Estadual de Interesse Social - PEHIS, instituída pela Lei Nº 16138/2024 e da Política e do Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado, dispostos na Lei Nº 15764/2021. Estadual - RS - DOE - 6 set 2024

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