Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 21/08/2024 Peticionamento promovido por pessoa física. ICMS. Corresponsabilidade. Discordância quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa. Impropriedade do instrumento. A irresignação da Consulente deve ser tratada através de recurso administrativo específico contra o ato administrativo anterior, e não por meio de uma consulta tributária. Inadmissibilidade da Consulta. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 14 DE 30/08/2024 Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Comprovação de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal. Ausência. Comprovação de ser responsável tributário no âmbito do Distrito Federal. Ausência. Inadmissibilidade da Consulta. Arts. 55 e 57 da Lei ordinária distrital Nº 4567/2011. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 20 DE 12/08/2024 ICMS. Possibilidade de Acumulação de Regime Especial do Art. 320-D do RICMS com Crédito Outorgado pelo Decreto Nº 39753/2019 . Exceções Previstas no Anexo Único da Portaria Nº 429/2024. Mercadorias Derivadas de Peixes, Crustáceos e Moluscos. Exclusão do Regime de Substituição Tributária no Estado de Goiás. Possibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 16 DE 26/08/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Inadmissibilidade. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 7227 DE 30/08/2024 Homologa situação de emergência no Município de Cândido de Abreu em face da ocorrência de Estiagem. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Resolução SEFA Nº 852 DE 29/08/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA – Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Resolução SEFA Nº 869 DE 30/08/2024 Altera a RESOLUÇÃO SEFA Nº 679/2024, no que concerne ao prazo de apresentação do requerimento. Estadual - PR - DOE - 30 ago 2024
Comunicado SAIF Nº 25 DE 02/09/2024 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Comunicado SAIF Nº 26 DE 02/09/2024 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2024, nos termos do art. 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 3 set 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 23 DE 03/09/2024 ICMS. Alíquota prevista na alínea ‘c’ do inciso II do artigo 18 da Lei Nº 1254/1996, com redação dada pela Lei Nº 7326/2023. Redução de base de cálculo prevista no inciso III do item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto Nº 18955/2017. Previsão de carga tributária efetiva de 7% nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Nº 6421/2019. Conflito aparente de normas. Prevalência das leis em sentido estrito sobre a regulamentação com elas incompatíveis. Estadual - DF - DOE - 3 set 2024

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