Legislação

Portaria SUT Nº 657 DE 29/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 02 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2024
Resolução SEF Nº 5819 DE 30/08/2024 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela “A” do regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto Nº 38886/1997, relativa ao exercício de 2024. Estadual - MG - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 49268 DE 30/08/2024 Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023, alterado pelo Convênio ICMS Nº 9/2024, cujo teor autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com Biodiesel. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2024
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1284 DE 30/08/2024 Fixa o calendário e os procedimentos de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do município de Nova Friburgo, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2024
Lei Nº 4401 DE 30/08/2024 Altera a Lei Nº 1904/2007, que institui o Zoneamento Ecológico - Econômico do Estado do Acre (ZEE), a Lei Nº 4395/2024, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal no Estado, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei Nº 4396/2024, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a conceder direitos de uso, sob condição resolutiva, de áreas das Florestas Públicas Estaduais, e a Lei Nº 4397/2024, que alterou a Lei Nº 1117/1994. Estadual - AC - DOE - 31 ago 2024
Decreto Nº 36195 DE 29/08/2024 Prorroga o vencimento do ICMS devido por Substituição Tributária e por diferencial de alíquota interna e interestadual quando das operações realizadas por contribuintes com endereço do estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos que menciona. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Decreto Nº 36196 DE 29/08/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 ago 2024
Emenda à Lei Orgânica Nº 133 DE 28/08/2024 Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 2 set 2024
Decreto Nº 691 DE 29/08/2024 Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01, referente ao regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda à CELESC Distribuição S.A. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução SESA Nº 402 DE 05/04/2023 Regulamenta a operacionalização de receita em meio eletrônico no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 10 abr 2023

Legislações