Legislação

Ato DIAT Nº 46 DE 27/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 44/2023, que define, nos termos do parágrafo 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom). Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução SESA Nº 1131 DE 28/08/2024 Regulamenta a operacionalização de receita em meio eletrônico no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2024
Ato DIAT Nº 42 DE 27/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 11/2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Lei Nº 19051 DE 28/08/2024 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2024
Decreto Nº 684 DE 28/08/2024 Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de chassi de ônibus e de micro-ônibus. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2024
Resolução CERH Nº 78 DE 16/07/2024 Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2024
Lei Nº 9360 DE 29/08/2024 Autoriza o governo do estado a instituir a política estadual do hidrogênio verde do estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 ago 2024
Lei Nº 10677 DE 29/08/2024 Proíbe o uso, a comercialização, a importação e produção de quaisquer Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) ou de qualquer outro produto similar, em todas as suas formas, gerações e marcas. Estadual - PA - DOE - 30 ago 2024
Resolução CONSEMA Nº 512 DE 08/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Ambiental dos empreendimentos de irrigação, e revoga as Resoluções 323/2016; 336/2017 e 340/2017. Estadual - RS - DOE - 29 ago 2024
Decreto Legislativo Nº 632 DE 28/08/2024 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. Estadual - GO - DOE - 29 ago 2024

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