Legislação

Decreto Nº 692 DE 29/08/2024 Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01, referente a dispensa do estorno do crédito de ICMS nas baixas de estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2024
Resolução CERH Nº 2 DE 14/08/2014 Dispõe sobre o uso das águas subterrâneas no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2014
Portaria SEAF Nº 40 DE 30/08/2024 Institui os procedimentos administrativos para recebimento, controle e destinação de máquinas, equipamentos, insumos e implementos da agricultura familiar. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER Nº 39 DE 30/08/2024 Dispõe sobre a padronização de procedimentos para a solicitação de demandas no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso - SEAF/MT. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 199 DE 30/08/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 32/2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal. Estadual - MT - DOE - 2 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 166 DE 30/08/2024 Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias automotivas), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 ago 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 29/08/2024 Prorroga, até 30 de setembro de 2024, o prazo de adesão ao Programa Estadual de Pagamento e Parcelamento de Débitos de Natureza Não Tributária inscritos em Dívida Ativa; ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; e ao Programa Especial para Pagamento de Débitos Fiscais relacionados ao ITCD e ao IPVA Estadual - MA - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa IAT Nº 2 DE 27/08/2024 Regulamenta procedimentos para conversão de multas ambientais no Estado do Paraná, aplicadas pelo Instituto Água e Terra. Estadual - PR - DOE - 29 ago 2024
Edital de Notificação SAT Nº 70 DE 30/08/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: feijões pretos T1 e T2, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 set 2024
Edital de Notificação SAT Nº 71 DE 30/08/2024 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mel de abelha, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 2 set 2024

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