Legislação

Instrução Normativa Conjunta SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 23/12/2024 Relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% (dois por cento) na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2º da Lei Nº 6558/2004. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69206 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69207 DE 23/12/2024 Introduz alterações no RICMS/SP prorrogando a data de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Ato DIAT Nº 71 DE 23/12/2024 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025. Estadual - SC - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69208 DE 23/12/2024 Introduz alterações no RICMS/SP prorrogando a data de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 69209 DE 23/12/2024 Ratifica os Convênios ICMS Nº 137/2024, Nº 153/2024, Nº 154/2024, Nº 156/2024 e Nº 160/2024 celebrados nos termos da Lei Complementar federal Nº 24/1975. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 93 DE 24/12/2024 Altera a Portaria SRE Nº 83/2023, que fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 94 DE 24/12/2024 Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei Nº 13296/2008. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2024
Portaria SAT Nº 3528 DE 23/12/2024 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Deliberação JUCEMS Nº 10 DE 19/12/2024 Institui a padronização do procedimento de recadastramento dos tradutores e leiloeiros, e fixar o valor do recadastramento de tradutor e da sanção disciplinar multa dos leiloeiros. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024

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