Legislação

Decreto Nº 16532 DE 23/12/2024 Acrescenta dispositivo ao Decreto Nº 16089/2023, que estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Portaria SAT Nº 3529 DE 23/12/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Lei Nº 23168 DE 20/12/2024 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso, nos termos da Lei Complementar federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - GO - DOE - 26 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 977 DE 17/12/2024 Revoga a Portaria SEFAZ Nº 453/2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei Nº 3168/2003. Estadual - DF - DOE - 26 dez 2024
Instrução Normativa SAT Nº 2 DE 23/12/2024 Dispõe sobre o planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2024
Decreto Nº 5908R DE 26/12/2024 Altera o RICMS/ES, quanto à transferência de crédito do ICMS nas operações entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 212 DE 23/12/2024 Reconhecer o volume de litros de remessa de produção interestadual de Etanol Hidratado Combustível, atingindo o volume de produção previsto na alínea c, inciso II do artigo 4ºB da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 213 DE 23/12/2024 Altera a Resolução CONDEPRODEMAT Nº 40/2019, que aprova os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos no âmbito do submódulo “PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis”. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 214 DE 23/12/2024 Altera a vigência do art. 4º da Resolução do CONDEPRODEMAT Nº 21/2019, que definiu os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Confecção Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 215 DE 23/12/2024 Altera a vigência do Art. 5º da Resolução CONDEPRODEMAT Nº 22/2019, que define os percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos, do submódulo PRODEIC Investe Madeira Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 dez 2024

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