Legislação

Instrução Normativa SEFA Nº 30 DE 27/12/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa Nº 14/2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes (CEEAT GC), e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 10847 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 7591/2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM). Estadual - PA - DOE - 30 dez 2024
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 84 DE 27/12/2024 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEF Nº 5863 DE 27/12/2024 Altera a Resolução Nº 5793/2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial (TTS) dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 46695 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 27576/2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI). Estadual - DF - DOE - 27 dez 2024
Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 7 DE 22/12/2024 Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2025 e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 26 dez 2024
Portaria SRE Nº 94 DE 24/12/2024 Ret. - Disciplina a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), prevista nos artigos 4º e 5º das Disposições Transitórias da Lei Nº 13296/1008. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Portaria SUTRI Nº 1439 DE 27/12/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1370/2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024
Decreto Nº 36377 DE 30/12/2024 Dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097 DE 27/07/2016. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Portaria SRE Nº 254 DE 27/12/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de janeiro de 2025. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024

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