Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 64 DE 27/12/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 26/2024. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Instrução Normativa SEF Nº 65 DE 27/12/2024 Revoga a Instrução Normativa SEF Nº 61/2024, que dispõe sobre a limitação de parcelamentos de débitos do ICMS para um mesmo contribuinte. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 2075 DE 27/12/2024 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas - UPFAL para o exercício 2025. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 18077 DE 27/12/2024 Institui o Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (FUNDESA-PEC), nos termos que especifica, e altera a Lei Nº 15266/2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Complementar Nº 776 DE 27/12/2024 Altera a Lei Complementar Estadual Nº 261/2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Lei Nº 12025 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 5887/1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e dá outras providências Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Edital de Notificação SAT Nº 116 DE 27/12/2024 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM). Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 12026 DE 27/12/2024 Altera a Lei Estadual Nº 6967/1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 28 dez 2024
Portaria SAT Nº 3535 DE 27/12/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 48971 DE 27/12/2024 Altera o Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre redução de base de cálculo. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2024

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