Legislação

Lei Complementar Nº 16263 DE 27/12/2024 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC - e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16264 DE 27/12/2024 Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Lei Nº 16266 DE 27/12/2024 Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS) e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57962 DE 27/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS nas operações com óleos vegetais refinados de produção própria. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57963 DE 27/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre os procedimentos relacionados às devoluções simbólicas de veículos novos classificados nas posições 8702, 8703 e 8704 da NBM/SH-NCM, realizadas pelas distribuidoras de que trata a Lei Federal Nº 6729/1979, à respectiva montadora, desde que atendam os critérios definidos na Medida Provisória Nº 1175/2023, quanto aos veículos em estoque em 6 de junho de 2023. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57964 DE 27/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, incluindo itens a lista de isenção do ICMS prevista no inciso CCXXXI do art. 9º do Livro I. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024 Altera o RICMS/AC, aprovado pelo Decreto Nº 8/1998 quanto à utilização do saldo credor acumulado para liquidar débitos desvinculados da conta gráfica; do crédito fiscal presumido; dos prazos de pagamento; dos recolhimentos especiais; e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 11614 DE 27/12/2024 Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal - UPF do Estado do Acre para o exercício de 2025. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57965 DE 27/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido às microcervejarias. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 57966 DE 27/12/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando o crédito presumido de ICMS aos fabricantes de biodiesel. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024

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