Legislação

Decreto Nº 57967 DE 27/12/2024 Altera o Decreto Nº 51803/2014, que regulamenta a Lei Complementar Nº 14376/2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 100456 DE 27/12/2024 Institui o Programa Avança Alagoas - Gestão Responsável, Futuro Sustentável, que dispõe sobre diretrizes no biênio de 2025/2026, e ações a serem implementadas para modernização da administração pública estadual e para o aumento da eficiência do gasto público, e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 36367 DE 26/12/2024 Revoga o §8º do art. 94 do Decreto Nº 33327/2019, quanto ao parcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa do Estado. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 36368 DE 26/12/2024 Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 36369 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 36073/2024, que regulamenta a Lei Nº 17354/2020, que dispõe sobre o devedor contumaz e estabelece medidas de fortalecimento da cobrança de créditos tributários. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 36371 DE 30/12/2024 Dispõe sobre a faculdade de aplicação da margem de valor agregado (MVA) no percentual de 13% (treze por cento) relativa às operações de transferência de mercadorias definidas em decreto regulamentador, conforme estabelecido no §5º do art. 3º do Decreto Nº 31270/2013. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 233 DE 19/12/2024 Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 126/2024, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com sucos e refrescos, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 234 DE 19/12/2024 Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei Nº 10437/2016, para o exercício de 2025, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 36372 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024
Decreto Nº 36373 DE 26/12/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto à redução da base de cálculo do ICMS de nas operações de importação e saída interna com o produto de ótica que especifica. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2024

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