Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 49 DE 26/12/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 5/2014, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 52 DE 27/12/2024 Aprova a Pauta de Preços Mínimos Nº 1/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 27 dez 2024
Medida Provisória Nº 29 DE 27/12/2024 Altera a Lei Nº 3666/2020, que institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins (PPI), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUAR Nº 65 DE 27/12/2024 Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei Nº 2657/1996, para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024
Resolução PGE Nº 5157 DE 16/12/2024 Altera a Resolução PGE Nº 5141/2024, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a aplicação da Lei Nº 10433/2024, e do Decreto Nº 49366/2024, que dispõem sobre o Programa "IPVA EM DIA", e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024
Portaria GABSEC Nº 1215 DE 16/12/2024 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2024
Portaria SUAR Nº 64 DE 27/12/2024 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 746 DE 27/12/2024 Fixa o valor da UFIR/RJ para o exercício de 2025. Estadual - RJ - DOE - 30 dez 2024
Portaria GABSEC Nº 1236 DE 26/12/2024 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança, a forma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2025 e fixa o calendário de vencimento das parcelas. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2024
Instrução Normativa SEE Nº 1598 DE 27/12/2024 Altera a Instrução Normativa GSF Nº 155/1994, que fixa períodos de apuração, prazos e locais para pagamento do ICMS, e a Instrução Normativa GSF Nº 673/2004, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2024

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