Legislação

Decreto Nº 34283 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS Nº 61/2024, Nº 113/2024, Nº 148/2024, Nº 160/2024, Nº 163/2024, Nº 173/2024, Nº 174/2024, Nº 175/2024, Nº 176/2024, Nº 177/2024, Nº 180/2024 e Nº 181/2024 e nos Ajustes SINIEF Nº 21/2024, Nº 22/2024, Nº 23/2024, Nº 25/2024, Nº 26/2024, Nº 27/2024, Nº 29/2024, Nº 30/2024, Nº 32/2024, Nº 33/2024 e Nº 34/2024 editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 249 DE 30/12/2024 Divulga a tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o exercício de 2025, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 1207 DE 30/12/2024 Altera a o Decreto Nº 262/2019, que regulamenta a Lei Complementar Nº 592/2017, instituindo a Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), no âmbito do procedimento da Licença Ambiental Única e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 246 DE 26/12/2024 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2025, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 34284 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 11999/2024, que internalizou as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019, da Lei Complementar Nº 190/2022, da Lei Complementar Nº 192/2022, da Lei Complementar Nº 194/2022, e da Lei Complementar Nº 204/2023, que alteram a Lei Complementar Federal Nº 87/1996, ao que se refere os procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 1208 DE 30/12/2024 Altera o Decreto N° 1977/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEI Nº 431 DE 30/12/2024 Estabelece Normas de credenciamento de Entidades Estudantis para a emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) e do Cartão do Estudante do Rio Grande do Norte (CERN) para fins do benefício da meia passagem em transportes intermunicipais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Portaria SEI Nº 1439 DE 30/12/2024 Divulga o cronograma de sorteios e pagamentos de premiações da campanha Nota Potiguar em relação ao ano de 2025. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Lei Nº 9439 DE 27/12/2024 Reestrutura a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEI Nº 1441 DE 30/12/2024 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente ao exercício de 2025, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024

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