Legislação

Decreto Nº 36406 DE 31/12/2024 Altera o Decreto Nº 33327/2019, para fins de prorrogar a vigência de crédito presumido concedido na entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de reprodutores e matrizes de bovinos, suínos, ovinos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza, importados do Exterior pelo titular do estabelecimento. Estadual - CE - DOE - 31 dez 2024
Resolução SEFAZ Nº 747 DE 02/01/2025 Prorroga o período de execução dos trabalhos fiscais previsto na Resolução SEFAZ Nº 613/2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos ao controle diferenciado. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2025
Resolução INEA Nº 309 DE 30/12/2024 Prorroga o prazo estabelecido na Resolução INEA N° 205/2020 e mantém os procedimentos definidos na Resolução INEA N° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2025
Lei Nº 6149 DE 11/05/2000 Institui o Incentivo à Atividade Fazendária - IAF, e adota providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2000
Resolução SEFAZ Nº 732 DE 27/11/2024 Ret. - Altera o Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que disciplina os procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de cargas, de pessoas e de valores. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2025
Lei Nº 12473 DE 30/12/2024 Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 8084 DE 28/12/2018 Institui o Incentivo à Modernização da Relação Fisco-Contribuinte (IMFC), como forma de garantir efetividade ao programa contribuinte arretado, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2018
Portaria GAB/PRES Nº 1046 DE 19/12/2024 Estabelece valores para os serviços prestados pelas empresas de estampagem de Placas de Identificação Veicular - PIV, devidamente credenciadas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins - Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2025
Decreto Nº 57971 DE 02/01/2025 Modifica o Apêndice XVII do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa RE Nº 1 DE 02/01/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que divulga a TJLP para os meses de Janeiro a Março/2025. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2025

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