Legislação

Portaria PR Nº 598 DE 30/12/2024 Dispõe sobre o procedimento para recepção de notificações e mandados na imprensa oficial do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 3 jan 2025
Portaria SAT Nº 3536 DE 02/01/2025 Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica, tais como Suco. Estadual - MS - DOE - 3 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 160 DE 26/12/2024 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 165 DE 27/12/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 166 DE 27/12/2024 Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. Estadual - CE - DOE - 2 jan 2025
Edital DF-LEGAL SEM NÚMERO DE 03/01/2025 Aviso de lançamento da TFE 2025. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 11618 DE 02/01/2025 Altera o Decreto Nº 4196/2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 3 jan 2025
Decreto Nº 23520 DE 03/01/2025 Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 6 jan 2025
Lei Nº 9442 DE 02/01/2025 Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2025
Lei Nº 9451 DE 02/01/2025 Institui o Programa Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 3 jan 2025

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