Legislação

Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 35 DE 27/12/2024 ICMS. Selo Fiscal Eletrônico (SF-e). Decreto Distrital nº 42.264/2021. Prorrogação da obrigatoriedade para 1º de janeiro de 2026, conforme o Decreto Distrital nº 46.675, de 26 de dezembro de 2024. Ausência de apontamento de normas da legislação distrital conflitantes entre si ou geradoras de dúvidas interpretativas. Questão procedimental configurada. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 36405 DE 30/12/2024 Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 36397 DE 30/12/2024 Revoga dispositivo do Livro III do RICMS/Ce, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que trata das Operações Realizadas por Supermercados e Similares. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 36396 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, quanto à emissão de documentos fiscais. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2024
Portaria SEFAZ Nº 242 DE 30/12/2024 Define o cronograma anual dos sorteios da Campanha Nota Cidadã. Estadual - PB - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 182 DE 11/12/2024 Estabelece as condições e os critérios para a autorização da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado por meio de projetos de Redes Locais Isoladas no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2024
Lei Nº 6380 DE 30/12/2024 Dispõe sobre medidas de incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Mato Grosso do Sul, institui o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SCTI/ MS), cria o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT&I/MS), institui o Fundo Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (FUNECTI), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2025
Decreto Nº 57969 DE 30/12/2024 Altera o Decreto Nº 57904/2024, que modifica o regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto Nº 32144/1985. Estadual - RS - DOE - 31 dez 2024
Instrução Normativa SUREC Nº 16 DE 31/12/2024 Altera a Instrução Normativa SUREC Nº 17/2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2024
Resolução ARSAL Nº 182 DE 11/12/2024 Rep. - Estabelece as condições e os critérios para a autorização da prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado por meio de projetos de Redes Locais Isoladas no âmbito do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 2 jan 2025

Legislações