Legislação

Decreto Nº 69267 DE 30/12/2024 Altera o Decreto Nº 66564/2022, que regulamenta a Lei Nº 17389/2021, que proíbe a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo e institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de estudar e propor ações que visem a aperfeiçoar o cumprimento das finalidades pretendidas pela Lei Nº 17389/2021. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 69269 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais de isenção e crédito presumido que menciona. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 9440 DE 27/12/2024 Modifica, principalmente, a Lei Nº 5077/ 1989 (ITCD), a Lei Nº 5900/1996 (ICMS), a Lei Nº 6167/2000 (diferimento do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível), a Lei Nº 6474/2004 (antecipação tributária do ICMS nas aquisições interestaduais), a Lei Nº 6558/2004 (FECOEP), a Lei Nº 6991/2008 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal), a Lei Nº 6771/2006 (PAT) e a Lei Nº 8084/2018 (modernização da relação fisco-contribuinte), dentre outras alterações. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2024
Decreto Nº 69274 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que menciona e listar as mercadorias alcançadas pela redução da base de cálculo do ICMS nas operações destinadas ao tratamento de efluentes domésticos e industriais. Estadual - SP - DOE - 30 dez 2024
Lei Nº 12028 DE 30/12/2024 Altera Lei Estadual Nº 10879/2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento e Apoio às Atividades das Mulheres Marisqueiras no Rio Grande do Norte, para incluir as pescadoras artesanais. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34279 DE 30/12/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 22063/2010, para implementar as disposições da Lei Estadual Nº 12025/2024. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34280 DE 30/12/2024 Prorroga a vigência do Decreto Nº 32979/2023, do Decreto Nº 32985/2023 e do Decreto Nº 33063/2023, que modificaram o RICMS/RN quanto ao prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido pelas empresas com atividade de extração de petróleo e gás natural e fabricação de produtos deles derivados e ao prazo de recolhimento da antecipação do ICMS devido no mês poderá ser aplicado para outras atividades. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34281 DE 30/12/2024 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para postergar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 46 DE 27/12/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 dez 2024
Decreto Nº 34282 DE 30/12/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto Estadual Nº 18773/2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual Nº 12026/2024. Estadual - RN - DOE - 31 dez 2024

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