Legislação

Lei Nº 17534 DE 22/06/2021 Dispõe sobre o "Projeto Hora de Plantar" como política pública de Estado destinada ao fomento à produção rural Cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. Estadual - CE - DOE - 24 jun 2021
Resolução SEF Nº 5868 DE 03/01/2025 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025 Estadual - MG - DOE - 4 jan 2025
Comunicado SRE Nº 1 DE 03/01/2025 Divulga do montante global máximo liberado de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2025
Comunicado SAIF Nº 1 DE 02/01/2025 Comunica taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de dezembro/2024. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2025
Comunicado SAIF Nº 2 DE 02/01/2025 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2025
Comunicado SAIF Nº 3 DE 02/01/2025 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até janeiro/2025. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2025
Portaria SUT Nº 690 DE 03/01/2025 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de janeiro de 2025. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2025
Portaria SSER Nº 402 DE 02/01/2025 Retifica a Portaria SSER Nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do icms nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (Isotônicas) e energéticas Estadual - RJ - DOE - 6 jan 2025
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 241 DE 01/01/2025 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025 Estadual - DF - DOE - 6 jan 2025
Decreto Nº 69293 DE 03/01/2025 Introduz alterações no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à prorrogação de benefício fiscal de isenção do ICMS e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2025

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