Legislação

Lei Nº 4518 DE 03/01/2025 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de café conilon cru, em coco ou em grão destinadas a contribuinte do imposto. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2025
Lei Nº 4517 DE 03/01/2025 Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com irrigadores e sistemas de irrigação para uso na agricultura ou horticultura, com fundamento no Convênio ICMS Nº 54/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AC - DOE - 7 jan 2025
Decreto Nº 10620 DE 07/01/2025 Institui as obras de infraestrutura de telecomunicações que especifica como prioritárias para a concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do artigo 12 do Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997. Estadual - GO - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 10621 DE 07/01/2025 Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei Federal Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil). Estadual - GO - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 57973 DE 06/01/2025 Estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da administração pública estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2025. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 57974 DE 06/01/2025 Altera o Decreto Nº 53728/2017, que dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS), provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelos contribuintes, bem como para outras dívidas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2025
Agenda Tributária SEM NÚMERO DE 08/01/2025 Divulga agenda tributária para o mês de janeiro de 2025. Estadual - PI - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 57975 DE 06/01/2025 Altera o Decreto Nº 57667/2024, que estabelece os limites de subsídios e a forma dos financiamentos/operações de crédito que poderão ser efetuados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais (FEAPER), para o exercício orçamentário de 2024. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 4418 DE 07/01/2025 Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com tratamento tributário específico, as mercadorias sujeitas ao imposto de substituição tributária e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 57976 DE 06/01/2025 Altera o Decreto Nº 57774/2024, que institui o "FUNDOPEM RECUPERA", nas modalidades AVANÇA e RENOVA. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2025

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