Legislação

Decreto Nº 57953 DE 27/12/2024 Ret. - Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o crédito presumido de ICMS para produtos têxteis. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 46154 DE 02/01/2025 Rep. - Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jan 2025
Decreto Nº 46155 DE 02/01/2025 Rep. - Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 jan 2025
Resolução SEFA Nº 1614 DE 31/12/2024 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Portaria SEFA Nº 1570 DE 18/12/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 627/2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e a Resolução SEFA Nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Resolução SEFA Nº 1556 DE 17/12/2024 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR, para Janeiro de 2025. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Portaria IAT Nº 699 DE 18/12/2024 Regulamenta o uso de serraria móvel no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Portaria ADAPAR Nº 381 DE 12/12/2024 Dispõe sobre as normas para registro e para fiscalização de estabelecimentos que comercializem produtos de uso veterinário de natureza biológica e outros que necessitem de cuidados especiais de interesse da Defesa Agropecuária do Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2025
Lei Nº 10622 DE 07/01/2025 Altera a Lei Nº 7568/2017, para determinar a impressão de senhas em braille, caracteres ampliados e chamamento por voz, para fins de atendimento, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2025
Portaria PROCON Nº 204 DE 06/01/2025 Estabelece diretriz para aferição da condição econômica do fornecedor a fim de graduar a pena de multa por infração às normas de proteção e defesa de consumidor no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ). Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2025

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