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IPI: alíquota sobre ração para cães e gatos é de 10%

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Flagrante má-fé: peça sem assinatura que apareceu assinada gera multa

29 jul 2011 - Trabalho / Previdência

ICMS-MG: alterado os procedimentos complementares para a liquidação de precatórios mediante acordo direto com os credores

29 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Trabalhista - Disciplinada a transformação da residência provisória em permanente do estrangeiro em situação irregular no Brasil

29 jul 2011 - Trabalho / Previdência

Perícia contrária: trabalhador é isento do pagamento de honorários

28 jul 2011 - Trabalho / Previdência

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28 jul 2011 - IR / Contribuições

Projeto proíbe uso de jalecos e equipamentos médicos fora do trabalho

28 jul 2011 - Trabalho / Previdência

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28 jul 2011 - Trabalho / Previdência

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28 jul 2011 - Trabalho / Previdência

ICMS-SC: PROGRAMA REVIGORAR III - Quitação de débitos do ICMS, IPVA e ITCMD

28 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Ampliação do Simples Nacional está na pauta do Plenário

28 jul 2011 - Simples Nacional

Negociação de débitos no Refis termina amanhã

28 jul 2011 - IR / Contribuições

RF terá de atender pedido de contribuinte em até um ano

28 jul 2011 - IR / Contribuições

ICMS-MT: Estabelecidos os procedimentos relativos à NF-e para exportadores, diretos ou indiretos

28 jul 2011 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Simples Nacional: Pagamento do DAS de junho vence amanhã, dia 29/07

28 jul 2011 - Simples Nacional