Legislação

Resolução SEFA Nº 351 DE 30/04/2024 Altera a Resolução SEFA Nº 626/2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 3 mai 2024
Decreto Nº 35916-E DE 03/05/2024 Incorpora à legislação tributária estadual Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e Atos COTEPE. Estadual - RR - DOE - 3 mai 2024
Lei Nº 6846 DE 02/05/2024 Estabelece ressarcimento compensatório ao consumidor na hipótese de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6850 DE 02/05/2024 Institui o Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6851 DE 02/05/2024 Dispõe sobre a vedação de cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6853 DE 02/05/2024 Estabelece diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6854 DE 02/05/2024 Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Lei Nº 6859 DE 02/05/2024 Institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 2 mai 2024
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/05/2024 Divulga a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Maio/2024. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 02/05/2024 Dispõe sobre o Calendário de Obrigações Fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de maio de 2024. Estadual - RR - DOE - 2 mai 2024

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