O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o poder regulamentar que lhe confere o art. 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para expedir normativos sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade;

Considerando as disposições contidas no art. 3º da Instrução Normativa TCU 57, de 27 de agosto de 2008, e tendo em vista os estudos e pareceres que constam do processo TC 000.000/2009-0,

Resolve:

Art. 1º A organização e a apresentação dos relatórios de gestão referentes ao exercício de 2009 devem obedecer às disposições da Instrução Normativa TCU 57, de 27 de agosto de 2008, e desta Decisão Normativa.

Art. 2º Os relatórios de gestão devem ser apresentados pelas unidades jurisdicionadas (UJ) indicadas no Anexo I, nos prazos assinalados, e devem abranger a gestão dos responsáveis que tenham desempenhado, no exercício de 2009, as atribuições relativas às naturezas de responsabilidade especificadas no art. 10, caput, da Instrução Normativa TCU 57, de 27 de agosto de 2008.

§ 1º Os relatórios de gestão podem ser encaminhados ao Tribunal pelos órgãos de controle interno a que estiverem vinculadas as unidades jurisdicionadas responsáveis pelas apresentações, observando a conveniência das unidades e a concordância dos órgãos de controle interno.

§ 2º Os relatórios de gestão devem ser apresentados em meio eletrônico, conforme definido em ato da Presidência do Tribunal.

Art. 3º Para efeito desta Decisão Normativa consideram-se unidades jurisdicionadas:

I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta e suas unidades internas, incluídas as fundações e empresas estatais;

II - os fundos cujo controle se enquadre como competência do Tribunal;

III - os serviços sociais autônomos;

IV - as empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do respectivo tratado constitutivo;

V - as empresas encampadas, sob intervenção federal ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal;

VI - as entidades cujos gestores, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal;

VII - os programas de governo definidos na Lei nº 11.653/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

§ 1º As unidades jurisdicionadas relacionadas no Anexo I estão organizadas por poder, órgão vinculador ou responsável e natureza jurídica e são identificadas pela denominação da estrutura regimental ou pelo título do programa de governo.

§ 2º Órgão vinculador é a maior agregação hierárquica das unidades jurisdicionadas ao Tribunal, sendo representado:

I - pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da União, no Poder Legislativo;

II - pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Eleitoral, pela Justiça Militar e pela Justiça do Distrito Federal e Territórios, no Poder Judiciário;

III - pela Presidência da República, pela Vice-Presidência da República e pelos Ministérios, no Poder Executivo;

IV - pelo Ministério Público da União, pela Advocacia-Geral da União e pela Defensoria Pública da União, nas Funções Essenciais à Justiça.

§ 3º Órgão responsável é aquele definido na Lei nº 11.653/2008 como responsável pela supervisão de programa de governo.

Art. 4º Os relatórios de gestão das unidades jurisdicionadas a que se refere o artigo anterior devem conter as informações sobre a gestão especificadas no Anexo II desta Decisão Normativa.

§ 1º Para efeito desta Decisão Normativa, considera-se:

I - relatório de gestão consolidado: relatório organizado tendo por base a gestão de um conjunto de unidades jurisdicionadas que se relacionam em razão de hierarquia, função ou programa de governo, de modo a possibilitar a avaliação sistêmica dessa gestão;

II - relatório de gestão agregado: relatório de unidade jurisdicionada apresentado em conjunto com relatório de outras unidades jurisdicionadas que não se relacionam em razão de hierarquia ou função, de modo a possibilitar a avaliação sistêmica de um conjunto de políticas públicas.

§ 2º Os relatórios de gestão não devem conter informações protegidas pelos sigilos bancário, fiscal ou comercial.

§ 3º Portaria do Presidente do Tribunal, levada previamente ao conhecimento dos relatores de unidades jurisdicionadas e publicada até o final do exercício, orientará a elaboração dos conteúdos de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º Os relatórios de gestão que não contemplarem os conteúdos definidos nesta Decisão Normativa e não obedecerem às formas estabelecidas na Portaria de que trata o § 3º do artigo anterior podem ser devolvidos pelo Tribunal à unidade jurisdicionada para os ajustes necessários, mediante a fixação de novo prazo para apresentação.

Art. 6º Os responsáveis que não apresentarem relatório de gestão nos prazos fixados nesta Decisão Normativa e não estiverem amparados pela prorrogação prevista no art. 7º da Instrução Normativa TCU 57, de 27 de agosto de 2008, estarão sujeitos à aplicação da multa a que se refere o inciso IV do art. 58 da Lei nº 8.443/1992.

Parágrafo único. Não obstante a aplicação da multa a que se refere o caput, o Tribunal poderá determinar outras medidas para regularização da prestação de contas.

Art. 7º Após análise circunstanciada das unidades técnicas do Tribunal, os relatórios de gestão ficarão disponíveis na rede mundial de computadores, na forma definida por ato da Presidência.

Art. 8º Os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público podem encaminhar, até 30 de abril de 2010, proposta justificada de alterações quanto à organização e aos conteúdos dos relatórios de gestão do exercício de 2010, que serão apresentados em 2011.

Art. 9º Esta Decisão Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente do Tribunal

Em exercício

ANEXO I

Unidades Jurisdicionadas que apresentarão Relatório de Gestão

ANEXO II
CONTEÚDO DO RELATÓRIO DE GESTÃO

A - CONTEÚDO GERAL

B - INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA GESTÃO

A1 - QUADRO DE RELACIONAMENTO ENTRE AS UNIDADES JURISDICIONADAS E OS CONTEÚDOS GERAIS E CONTÁBEIS DO RELATÓRIO DE GESTÃO

C - CONTEÚDO ESPECÍFICO POR UNIDADE JURISDICIONADA OU GRUPO DE UNIDADES AFINS

C1 - QUADROS PARA DETALHAMENTO DE INFORMAÇÕES DA PARTE "C" DO ANEXO II

Quadro II.C.1 - Saldos dos Financiamentos com risco compartilhado e com risco exclusivo (posições mensais do exercício):

Quadro II.C.2 - Valor das operações renegociadas e da recuperação de dívidas (em R$ mil), excetuando as decorrentes de determinações legais

Quadro II.C.3 - Valor das renegociações efetuadas no exercício, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$), excetuando as decorrentes de determinações legais

Quadro II.C.4 -Valor das Ações de Cobranças Judiciais (Execuções) ajuizadas no exercício, com desdobramento por mês e por tipo de risco (em R$)

Quadro II.C.5 - Ressarcimentos efetuados pelo Banco Operador no exercício, referentes às perdas das operações do Fundo Constitucional com risco compartilhado (em R$ mil)

Quadro II.C.6 - Indicadores a serem apresentados pelo INCRA

Quadro II.C.7 - Declaração quanto ao acompanhamento da atuação da unidade de controle interno

Quadro II.C.8 - Relação dos Programas e Ações sob responsabilidade da entidade

Quadro II.C.9 - Relação dos os Programas de Governo ou dos fundos executados pela entidade que não estão sob sua responsabilidade

Quadro II.C.10 - Indicadores para análise de desempenho de mercado da instituição (para cada indicador)

Quadro II.C.11 - Demonstrativo do quantitativo de terceirizados irregulares na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário)

Quadro II.C.12 - Providências adotadas para substituição do servidores terceirizados irregulares por servidores concursados (Acórdão TCU nº 1.520/2006-Plenário)

Quadro II.C.13 - Captações realizadas em projetos de obras de audiovisual e ações de fiscalização empreendidas pela Ancine no exercício (Acórdão nº 1.279/2009 - TCU - Plenário)

Quadro II.C.14 - Situação dos imóveis não operacionais do INSS

Quadro II.C.15 - Imóveis alienados no exercício em consonância com o Plano Nacional de Desimobilização - PND.

Quadro II.C.16 - Pessoal terceirizado que desempenha atividades inerentes ao plano de cargos e salários da Unidade

Quadro II.C.17 - Admissões de pessoal efetivo ou temporário no exercício

Quadro II.C.18 - Desligamentos de pessoal efetivo ou temporário no exercício