Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014


 Publicado no DOE - MT em 30 out 2014


Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.


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O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, especialmente, a publicação do Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, que revogou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de 6 de outubro de 1989;

Decreta:

Art. 1º Ficam declarados expressamente revogados os Decretos adiante arrolados, predominantemente relativos a alterações do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

  Decreto nº Data DOE Ementa
I - 7 14.01.2011 14.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
II - 20 18.01.2011 18.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
III - 21 18.01.2011 18.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IV - 22 18.01.2011 18.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
V - 23 18.01.2011 18.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VI - 24 18.01.2011 18.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VII - 31 24.01.2011 24.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
VIII - 32 24.01.2011 24.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
IX - 33 24.01.2011 24.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
X - 66 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XI - 67 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XII - 68 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIII - 69 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIV - 70 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XV - 71 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVI - 72 27.01.2011 27.01.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVII - 116 07.02.2011 07.02.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XVIII - 117 07.02.2011 07.02.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XIX - 138 18.02.2011 18.02.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XX - 139 18.02.2011 18.02.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXI - 168 02.03.2011 02.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXII - 186 16.03.2011 16.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIII - 192 22.03.2011 22.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXIV - 204 31.03.2011 31.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXV - 205 31.03.2011 31.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVI - 206 31.03.2011 31.03.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVII - 216 01.04.2011 01.04.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXVIII - 296 27.04.2011 27.04.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, bem como no Decreto nº 21 , de 18 de janeiro de 2011, e dá outras providências;
XXIX - 297 27.04.2011 27.04.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXX - 302 06.05.2011 06.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXI - 304 06.05.2011 06.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXII - 310 11.05.2011 11.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIII - 311 11.05.2011 11.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIV - 312 11.05.2011 11.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXV - 358 20.05.2011 20.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVI - 392 30.05.2011 30.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVII - 393 30.05.2011 30.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXVIII - 394 30.05.2011 30.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XXXIX - 395 30.05.2011 30.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XL - 397 31.05.2011 31.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 296 , de 27 de abril de 2011, e dá outras providências;
XLI - 398 31.05.2011 31.05.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLII - 410 06.06.2011 06.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera o Decreto nº 392 , de 30 de maio de 2011, e dá outras providências;
XLIII - 424 13.06.2011 13.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIV - 425 13.06.2011 13.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLV - 426 13.06.2011 13.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVI - 427 13.06.2011 13.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVII - 428 13.06.2011 13.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLVIII - 464 20.06.2011 20.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
XLIX - 465 20.06.2011 20.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
L - 467 27.06.2011 27.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LI - 468 27.06.2011 27.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LII - 469 27.06.2011 27.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIII - 470 27.06.2011 27.06.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIV - 510 13.07.2011 13.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, altera os Decretos nº 2.252, de 26 de novembro de 2009, e nº 465, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências;
LV - 528 21.07.2011 21.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVI - 530 21.07.2011 21.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVII - 531 21.07.2011 21.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LVIII - 532 21.07.2011 21.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LIX - 533 21.07.2011 21.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LX - 561 29.07.2011 29.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXI - 563 29.07.2011 29.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXII - 564 29.07.2011 29.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIII - 565 29.07.2011 29.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIV - 566 29.07.2011 29.07.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXV - 604 16.08.2011 16.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVI - 605 16.08.2011 16.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVII - 606 16.08.2011 16.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXVIII - 607 16.08.2011 16.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXIX - 608 16.08.2011 16.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;
LXX - 633 26.08.2011 26.08.2011 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados dos Decretos indicados, relativos a alterações, predominantemente, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989:

I - o artigo 1º do Decreto nº 65 , de 27 de janeiro de 2011 (DOE de 27.01.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

II - o artigo 1º do Decreto nº 191 , de 22 de março de 2011 (DOE de 22.03.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

III - o artigo 1º do Decreto nº 299 , de 27 de abril de 2011 (DOE de 27.04.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

IV - o artigo 1º do Decreto nº 313 , de 11 de maio de 2011 (DOE de 11.05.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

V - o artigo 1º do Decreto nº 396 , de 30 de maio de 2011 (DOE de 30.05.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VI - o artigo 1º do Decreto nº 411 , de 6 de junho de 2011 (DOE de 06.06.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VII - o artigo 1º do Decreto nº 548 , de 22 de julho de 2011 (DOE de 22.07.2011), que introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Art. 3º As declarações de revogação dos atos e dispositivos arrolados nos artigos 1º e 2º deste decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da respectiva publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda