O Diretor da Unidade de Administração Tributária-UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos arts. 32 a 35 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008;

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos fiscais que assegurem o recolhimento do ICMS devido nas operações com os produtos mencionados;

Considerando a necessidade de consolidar as informações sobre os preços referenciais de mercado,

Resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica estabelecido valor inicial mínimo para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS incidente nas operações sujeitas à antecipação do imposto pelos órgãos fazendários para:

I - produtos primários, sucatas e outras mercadorias (Anexo I);

II - produtos cerâmicos (Anexo II);

III - prestações de serviços de transporte rodoviário de carga e do valor dos encargos com transporte nas operações sujeitas à substituição tributária (Anexos III e IV);

Art. 2º A base de cálculo constante das tabelas dos Anexos I e II, aplicam-se às seguintes hipóteses:

I - mercadorias procedentes de outros Estados, sem destinatário certo.a vender.;

II - mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou sendo esta inidônea;

III - mercadorias destinadas a contribuinte não inscrito no CAGEP;

IV - demais operações em que seja exigido o pagamento antecipado do imposto.

§ 1º A base de cálculo para os produtos não listados nos Anexos I e II será:

I - o preço corrente de mercado, quando desacompanhados de documentação fiscal;

II - o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido no Anexo V do RICMS, quando acompanhados de documentação fiscal.

§ 2º A base de cálculo fixada neste Ato Normativo representa o valor mínimo tributável, devendo ser aplicado o valor real da operação, quando este for superior.

§ 3º Nas operações interestaduais de entrada, acobertadas por Nota Fiscais idôneas, ainda que.a vender. neste Estado, será permitida a utilização do crédito fiscal destacado no documento fiscal, se existente, correspondente a:

I - 7% (sete por cento), para os produtos procedentes dos Estados de São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais;

II - 12% (doze por cento), para os produtos procedentes dos demais Estados;

III - 4% (quatro por cento), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior (Resolução do Senado Federal 13/2012).

§ 4º Caso as mercadorias estejam desacompanhadas de documentação fiscal, ou quando esta for inidônea, o imposto deverá ser exigido sem dedução de crédito fiscal.

§ 5º Em nenhuma hipótese será admitido o uso de créditos lançados a maior nos documentos fiscais.

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS PRIMÁRIOS

Art. 3º O valor inicial mínimo para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS incidente nas hipóteses previstas no art. 2º deste Ato Normativo, para os produtos de que trata este capítulo, são os estabelecidos no Anexo I.

Parágrafo único. Caso haja incidência do ICMS sobre prestações de serviço de transporte (frete), nas operações intermunicipais e interestaduais com produtos primários, deverá ser utilizado para efeito de base de cálculo o valor constante nas tabelas dos Anexos III e IV.

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS CERÂMICOS

Art. 4º O valor inicial mínimo para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. ICMS incidente nas hipóteses previstas no art. 2º deste Ato Normativo, para os produtos de que trata este capítulo, são os estabelecidos no Anexo II.

§ 1º O disposto no caput não se aplica quando o valor da operação com produtos cerâmicos constantes no Anexo II, oriunda desta ou de outra Unidade da Federação, constante da respectiva Nota Fiscal, for superior a 76,93% (setenta e seis inteiros, noventa e três centésimos por cento) dos preços constantes no referido anexo.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista § 1º, a base de cálculo a ser utilizada para cobrança do ICMS será obtida mediante a agregação de 30% (trinta por cento) sobre o montante formado pelo preço de aquisição, acrescido dos valores do IPI, frete (FOB), seguro e outras despesas acessórias pagas pelo adquirente.

§ 3º Relativamente à prestação de serviço de transporte dos produtos cerâmicos, deverão ser observados, como valores mínimos tributáveis, os valores constantes da coluna.MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. do Anexo III deste Ato Normativo.

CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E DO VALOR DOS ENCARGOS CORRESPONDENTES

Art. 5º Os valores mínimos constantes da tabela do Anexo III deste Ato Normativo aplicam-se na determinação:

I - da base de cálculo do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas, intermunicipal e interestadual:

a) realizada por transportadores autônomos;

b) em situação fiscal irregular;

c) em outras hipóteses previstas na legislação tributária;

II - do valor dos encargos com o frete pago a terceiros, pelo destinatário, não incluso na base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, excetuadas as operações com as mercadorias cujo valor da base de cálculo seja o preço de venda a consumidor fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, ou constante de ato normativo expedido pela SEFAZ que estabeleça o PMPF como base de cálculo.

§ 1º O imposto a ser recolhido pela prestação de serviço de transporte, na hipótese do inciso I, será o resultante da aplicação das alíquotas abaixo indicadas, conforme o caso, sobre a base de cálculo prevista no Anexo III:

I - 12% (doze por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas, em operações interestaduais;

II - 18% (dezessete por cento), nas prestações de serviço de transporte rodoviário de carga, em operações internas.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, correspondente à parcela do frete pago a terceiros, pelo destinatário, na hipótese do inciso II do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo prevista no Anexo III, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto do transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior, aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

§ 3º O valor da base de cálculo para efeito de cobrança do ICMS incidente sobre o serviço de transporte (frete) relativo a materiais de construção (areia, barro, cal, cimento, pedra e produto cerâmicos, lajotas, pisos, telhas, tijolos, etc.) é o constante da coluna.MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO. do Anexo III deste Ato Normativo.

Art. 6º Os valores mínimos constantes da tabela Anexo IV deste Ato Normativo aplicam-se nos casos de antecipação ou retenção do imposto, para efeito de determinação do valor das parcelas dos encargos com o transporte, efetuado em veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, componente da base de cálculo do imposto em substituição tributária.

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos produtos em que a base de cálculo, para efeito de antecipação ou retenção do imposto, seja o preço de venda a consumidor fixado pelo órgão competente ou sugerido pelo fabricante, fixado em Ato Cotepe, como gasolina, óleo diesel, álcool carburante e GLP (gás de cozinha), ou os constantes em ato normativo expedido pela SEFAZ, que estabeleça o PMPF como base de cálculo.

§ 2º O valor do imposto a ser recolhido, decorrente da parcela dos encargos com transporte efetuado por veículo de propriedade do adquirente ou por este locado, na forma do caput, será calculado da seguinte forma:

I - sobre o valor da base de cálculo, Anexo IV, aplicar o percentual de margem de comercialização previsto para a mercadoria objeto do transporte;

II - sobre o total encontrado na forma do inciso anterior aplicar a alíquota interna prevista para a mercadoria transportada.

Art. 7º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. UNATRI, em Teresina (PI), 20 de setembro de 2021.

CERTIFIQUE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

MARIA DAS GRAÇAS MORAES MOREIRA RAMOS

Diretora/UNATRI

ANEXO I PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTRAS MERCADORIAS

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ANEXO II PRODUTOS CERÂMICOS

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO I PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTRAS MERCADORIAS

ANEXO II PRODUTOS CERÂMICOS

ANEXO III PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO:

1 - DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (FRETE)

2 - DO VALOR DOS ENCARGOS COM O FRETE PAGO PELO DESTINATÁRIO, NÃO INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (*).