O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191 , de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315 , de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se avançar nos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

Considerando que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

Considerando, por fim, que, com o início da vigência do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, ficou revogado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989;

Resolve:

Art. 1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a regimes de estimativa:

II - Portarias relativas às tabelas e a critérios de aplicação de correção monetária:

III - Portarias relativas ao cálculo do IPM e/ou ao FPM:

IV - Portarias relativas à CND/CPND:

V - Portarias relativas ao IPVA:]

VI - Portarias relativas à prestação de informações:

VII - Portarias relativas ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura:

VIII - Portaria relativa a evento fazendário:

IX - Portaria relativa a prazos de recolhimento do ICMS:

X - Portaria relativa a receitas tributárias estaduais em geral:

Art. 2º Ficam, da mesma forma, expressamente declarados revogados os preceitos adiante arrolados das Portarias indicadas:

I - o artigo 1º da Portaria nº 27/1998-SEFAZ, de 04.04.1998 (DOE de 22.04.1998), que altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, publicada no DOE de 26.12.96, e dá outras providências;

II - o artigo 12 da Portaria nº 76/2002-SEFAZ, de 19.08.2002 (DOE de 21.08.2002), que dispõe sobre o enquadramento no Regime de Estimativa Fiscal dos contribuintes inscritos no CCE, enquadrados na CNAE 1511-3/01, e dá outras providências;

III - o inciso III do artigo 1º da Portaria nº 85/2002-SEFAZ, de 12.09.2002 (DOE de 16.09.2002), que introduz alterações nos anexos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências;

IV - o artigo 23-A da Portaria nº 81/2005-SEFAZ, de 04.07.2005 (DOE de 05.07.2005), que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências;

V - o inciso VI do artigo 1º e os artigos 2º e 3º da Portaria nº 83/2005-SEFAZ, de 04.07.2005 (DOE de 05.07.2005), que altera dispositivos da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências;

VI - o artigo 2º da Portaria nº 100/2005-SEFAZ, de 16.08.2005 (DOE de 17.08.2005), que altera a Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências;

VII - o inciso III do artigo 2º da Portaria nº 125/2005-SEFAZ, de 28.09.2005 (DOE de 29.09.2005), que altera dispositivos das Portarias nº 049/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, e da Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que tratam da AIDF-e, e dá outras providências;

VIII - o artigo 3º da Portaria nº 138/2005-SEFAZ, de 04.11.2005 (DOE de 08.11.2005), que fixa a forma e o prazo de recolhimento ao Erário estadual da parcela do imposto de renda retido na fonte, pertencente a Mato Grosso, e dá outras providências;

IX - o artigo 2º da Portaria nº 85/2006-SEFAZ, de 12.07.2006 (DOE de 19.07.2006), que introduz alterações na Portaria nº 081/2005-SEFAZ, de 04.07.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF-e, bem como sobre o Sistema AIDF-e, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Art. 3º A declaração de revogação das Portarias e preceitos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de janeiro de 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA