(Revogado pela Instrução Normativa SURE Nº 3 DE 27/07/2021):

O Superintendente Especial da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 5.900 , de 27 de dezembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991, e

Considerando a edição do Edital SERE nº 17/2018, em que se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e convocou o sujeito passivo para se manifestar;

Considerando, também, a reunião realizada no dia 16 de maio de 2018, na Secretaria de Estado da Fazenda, com a presença dos representantes da Associação Brasileira de Bebidas - ABRABE, da Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR e do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, com a finalidade de alinhar e sanar dúvidas acerca dos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, resolve expedir a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes em Alagoas com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, nos termos do Anexo único desta Instrução Normativa (§ 4º do art. 6º da Lei 5.900/1996 e § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS).

Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput, as mercadorias não relacionadas no Anexo único por produto/marca/tipo deverão ser enquadradas no campo "outros", conforme o caso.

Art. 2º Não se aplica o disposto no art. 1º em relação a xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix", caso em que deverá ser aplicada a base de cálculo prevista nos incisos I e II do art. 432 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245 , de 26 de dezembro de 1991.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 17/09/2018):

Art. 2º-A. Os valores constantes da presente Instrução Normativa poderão ser revistos, por iniciativa da Sefaz ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor envolvido na produção e comercialização da mercadoria.

§ 1º No caso de iniciativa da Sefaz para a revisão dos valores, deverá ser observado o seguinte:

I - as entidades representativas do setor serão cientificadas dos novos valores pesquisados, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado, caso em que será estabelecido prazo para que se manifestem com a devida fundamentação;

II - decorrido o prazo a que se refere o inciso I sem que tenha havido manifestação das entidades representativas do setor, considera-se validado o resultado da pesquisa, caso em que deverão ser publicados os novos valores;

III - havendo manifestação das entidades em relação aos valores pesquisados pelo Fisco, serão analisados os fundamentos apresentados e se dará conhecimento às entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação;

IV - no caso em que as informações apresentadas pelas entidades não forem aceitas, após a avaliação da manifestação recebida no prazo, serão adotados os novos valores mediante publicação de ato normativo.

§ 2º No caso de provocação das entidades para a revisão dos valores, deverá a Sefaz analisar os fundamentos apresentados, caso em que:

I - se não os acatar, deverá cientificar as entidades envolvidas sobre a decisão, com a devida fundamentação;

II - se os acatar, deverá adotar os novos valores mediante publicação de ato normativo.

(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 17/09/2018):

Art. 2º-B. A inclusão de produtos não especificados no Anexo Único deverá ser instruída com a especificação exata do produto, volume ou embalagem.

§ 1º Na hipótese de produto novo (lançamento), o solicitante deverá sugerir preço, justificando o valor indicado.

§ 2º Deverá ser observado, conforme o caso, o procedimento previsto no art. 2º-A.

Art. 2º-C. A revisão dos valores, inclusive a inclusão de novos produtos, deverá ser apreciada pela Chefia de Substituição Tributária. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SRE Nº 5 DE 17/09/2018).

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2018

Art. 4º Fica revogada a Portaria SRE nº 01, de 13 de abril de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 22 de Maio de 2018.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL

*republicado por incorreção

ANEXO ÚNICO -

I - CERVEJAS E CHOPPS

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II - REFRIGERANTES

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III - ENERGÉTICOS E ISOTÔNICOS

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