O Governador do Estado do Acre , no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando as disposições dos Convênios ICMS ns. 111, de 29 de setembro de 2017; 234, de 22 de dezembro de 2017; 102, de 29 de setembro de 2017; 199, de 15 de dezembro de 2017; 200, de 15 de dezembro de 2017 e do Convênio ICMS nº 52, de 7 de abril de 2017;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. .....

I - .....

.....

b) onde se encontra, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, previsto no artigo 78 deste Regulamento;" (NR)

.....

"Art. 22. .....

.....

III - produto "in-natura", na forma estabelecida na Seção VII, Capítulo XVII, Título I;" (NR)

.....

"Art. 93. .....

.....

§ 7º No caso de opção pelo pagamento do imposto lançado de acordo com o art. 96 na forma do § 1º deste artigo, o contribuinte somente levará a crédito do período de apuração, o valor da parcela quitada no respectivo período". (AC)

.....

"Art. 96-C. Não será exigida a antecipação do ICMS prevista no art. 96 na entrada do Estado, de:

I - caminhões, ônibus e máquinas pesadas novos;

II - tratores agrícolas de rodas, sem esteiras (NCM 8701.90.90) e Motocultores (NCM 8701.10.00), listados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991.

§ 1º O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se aos estabelecimentos concessionários autorizados pelo fabricante.

§ 2º O disposto previsto no inciso I aplica-se inclusive nas entradas de carrocerias ou equipamentos acoplados no respectivo veículo automotor." (AC)

.....

Art. 97-B. .....

.....

§ 2º O tratamento tributário previsto no inciso II do caput vigorará a partir do primeiro dia do mês de sua concessão ou a partir do primeiro dia do mês subsequente a sua assinatura pelas partes, a critério da Administração Tributária, sempre após o cumprimento de todos os requisitos pelo requerente." (NR)

Art. 2º Os itens a seguir indicados da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

".....

I - Item 53.0 do segmento 1 - AUTOPEÇAS

II - Itens 2.0, 6.0, 10.0 e 11.0 do segmento 3 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUA E OUTRAS BEBIDAS:

Ato Normativo: Protocolo ICMS 11/1991 e 10/1992

.....

.....

III - Nota do segmento 4 - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO Ato Normativo: Substituição Tributária - Convênios ICMS 111/2017 e 52/2017; (Convênio ICMS 37/1994 Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Convênio ICMS 111/2017).

.....

IV - Itens 6.9 e 8.0 do segmento 6 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

V - Itens 24.0 e 30.1 do segmento 10 - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

.

VI - Nota e item 12.0 do segmento 13 - MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO Ato Normativo: Substituição Tributária - Convênio ICMS 234/2017 e 52/2017. (Convênio ICMS nº 76/94, Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Conv. ICMS 228/2017).

VII - Nota e Itens 6.0 e 6.1 do segmento 14 - PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS:

Ato Normativo: Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 52/2017

VIII - Nota e itens 4.0, 7.0 e 8.0 do segmento 16. PNEUMÁUTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA

Ato Normativo: Substituição Tributária - Convênio ICMS 102/2017 e 52/2017. (Convênio ICMS 85/1993. Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Conv. ICMS 102/2017.

IX - itens 13.0, 62.0, 62.1, 69.0, 69.1, 77.0, 77.1, 79.0, 79.5, 79.7, 87.0, 96.0, 96.4, do segmento 17. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

.

X - itens 13.0, 23.0, 24.0, 25.0, 35.0, 35.1, 39.0, 40.0, 48.0, 48.1, 49.0, 50.0, 51.0, 58.0 e 63.0 do segmento 20. PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

Ato Normativo: Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 52/2017.

XI - Nota do segmento 21. PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

Atos Normativos: Itens 53.0, 53.1, 63.0 e 64.0 - Convênios ICMS 213/2017 e 52/2017

.....

(Convênio ICMS 135/2006, Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Conv. ICMS 213/17).

.....

XII - Nota do segmento 25. VEÍCULOS AUTOMOTORES

Ato Normativo: Convênio ICMS 199/2017, e 52/2017. (Convênio ICMS 132/1992, Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Conv. ICMS 199/2017)

.....

XIII - Nota do segmento 26 - VEÍCULOS DE DUAS E TRÊS RODAS MOTORIZADAS

Ato Normativo: Convênio ICMS 200/2017, e 52/2017. (Convênio ICMS 52/1993, Revogado a partir de 01.01.2018 pelo Conv. ICMS 200/2017). (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2018, salvo em relação aos itens e segmentos da Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, listados no art. 2º deste Decreto, cuja substituição tributária decorra de Convênios ou Protocolos ICMS de que o Estado seja signatário, que entram em vigor na data estabelecida pelos respectivos Convênios e Protocolos.

Art. 4º Ficam convalidados os regimes especiais concedidos com data diversa da estabelecida no § 2º do art. 96-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008/1998, na redação dada pelo art. 1º deste Decreto.

Art. 5º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas.

Art. 6º Ficam revogados o parágrafo único do art. 159 e art. 160 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Rio Branco - Acre, 3 de outubro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Lilian Virgínia Bahia Marques Caniso

Secretária de Estado da Fazenda, em exercício