A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I REVOGAÇÕES

Seção I Revogação da Exigência de Taxas Estaduais e de Contribuições a Fundos Estaduais

Subseção I Revogação de Taxas Exigidas no Âmbito do DETRAN/MT

Art. 1º Ficam revogadas as taxas exigidas no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, adiante arroladas, constantes dos Anexos I a III da Lei nº 11.070, de 23 de dezembro de 2019:

I - do Anexo I: a taxa devida em função de mudança de placa de 2 (duas) para 3 (três) letras (código 2098);

II - do Anexo II: a taxa devida em função da emissão de 2ª (segunda) via de CRLV (código 2053);

III - do Anexo III: as taxas devidas nas seguintes hipóteses:

a) autorização para lacre de veículos de outra UF (código 2002);

b) autorização para confecção de placas para veículos de outra UF (código 2004);

c) autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutiva (código 2007);

d) averbação de certidões (código 2008);

e) revisão de exame prático de direção veicular (código 3007);

f) emissão de declaração para mudança de categoria (código 3019);

g) curso de formação ou reciclagem de condutor (código 3020);

h) emissão de extrato de pontuação (código 3027);

i) licença de aprendizagem (renovação) (código 3030);

j) exame por junta médica (código 3034);

k) reexame psicotécnico para inapto temporário (código 3038);

l) exame médico ou psicotécnico em grau de recurso (código 3040);

m) autorização para conduzir ciclomotores (código 3042);

n) autorização para estrangeiro conduzir em território nacional até 180 dias (código 3074);

o) 2ª via de certificado de diretor ou instrutor de autoescola (código 4030);

p) registro de certificado (CFC) e de condutores especializados (código 4031);

q) remoção para o pátio de veículos de 2 ou 3 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4035);

r) remoção para o pátio de veículos de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4037);

s) remoção para o pátio de veículos de mais de 4 rodas em percurso superior a 30 Km, por Km (código 4039);

t) manual de procedimentos (código 4042);

u) extrato da frota por Município ou do Estado (código 4044);

v) emissão de relatórios diversos, por página (código 4046).

Subseção II Revogação da Exigência da Contribuição ao FETHAB-Gás Natural e FETHAB-Energia

Art. 2º Ficam, ainda, revogados os arts. 7º-E e 7º-H da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.

Seção II Revogação de Alíquotas do ICMS nas Operações com Combustíveis e de Procedimentos relativos ao Regime de Tributação Monofásica

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

I - os incisos II-A e III-B e o item 7 da alínea “a” do inciso IV, ambos do caput do art. 14, que fixam alíquotas para operações internas com combustíveis;

II - as Subseções II a V da Seção I e as Seções II a VII do Capítulo XIV-I, com os arts. 47-Q a 47-Z-13 que as integram, que dispõem sobre procedimentos relativos ao regime de tributação monofásica em operações com combustíveis.

Seção III Revogação de Disposição que Impede Hipótese de Compensação em Decorrência de Indébito do IPVA

Art. 4º Fica revogado o § 4º do art. 16-A da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, o qual impede a compensação de indébito tributário com o IPVA devido em relação a outro veículo pertencente ao mesmo titular.

Seção IV Revogação de Procedimentos relativos à Fruição de Benefícios Fiscais

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019:

I - a alínea “e” do inciso II do caput do art. 9º;

II - o inciso II do caput e os §§ 1º a 4º do art. 19, com efeitos a partir de 3 de dezembro de 2019.

CAPÍTULO II MEDIDAS PARA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS, NÃO -TRIBUTÁRIAS E CORRELATAS

Seção I Regularização pela Falta de Recolhimento da Contribuição ao FETHAB

Art. 6º O contribuinte deste Estado que promoveu saídas internas de mercadorias com diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e não recolheu, até o momento do início da ação fiscal para exigência do ICMS, a contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, exigido como condição para fruição do aludido tratamento diferenciado, poderá regularizar-se, mediante observância do disposto neste artigo.

§ 1º Para a regularização das respectivas operações, em conformidade com o disposto no caput deste preceito, o contribuinte deverá celebrar termo de acordo com o Estado de Mato Grosso, comprometendo-se a atender as condições adiante fixadas, sem prejuízo das demais previstas na legislação que rege a contribuição ao FETHAB:

I - efetivar, caso ainda não tenha recolhido após o início da ação fiscal para exigência do ICMS incidente sobre a operação, o recolhimento da contribuição ao FETHAB com os acréscimos legais, em conformidade com o disposto na Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1º da Lei nº 12.358, de 15 de dezembro de 2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;

II - efetuar, em qualquer caso, o recolhimento de um adicional equivalente a 100% (cem por cento) do valor da contribuição ao FETHAB devido nos termos do inciso I deste parágrafo, convertida em moeda corrente pelo valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT vigente na forma da Lei nº 7.263/2000, na data do pagamento;

III - comprovar a desistência e/ou renúncia:

a) de ações e/ou embargos à execução fiscal relacionados com as operações objeto da regularização, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

b) de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo;

c) pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários devidos em decorrência da sucumbência.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses em que houver inquérito policial instaurado.

§ 3º Mediante edição de decreto regulamentar, o Poder Executivo disporá sobre:

I - a forma e o prazo máximo para adesão ao tratamento previsto neste artigo, bem como sobre o prazo para efetivação do pagamento da contribuição ao FETHAB, nas hipóteses dos incisos I e II do § 1º deste artigo;

II - as condições para pagamento parcelado, limitado a 60 (sessenta) parcelas, com os acréscimos legais em conformidade com a Lei nº 7.263/2000 e com o art. 1° da Lei nº 12.358/2023, calculados na forma da legislação tributária vigente, sem qualquer redução;

III - a possibilidade de autorizar o tratamento previsto neste artigo em relação a operações efetuadas após a edição desta Lei Complementar;

IV - as demais condições para aplicação do disposto neste artigo, inclusive quanto à eventual concessão de parcelamento.

§ 4º O atendimento das condições previstas neste artigo afasta a exigência do ICMS diferido na respectiva operação.

Seção II Regularização de Débitos Decorrentes de ITCD, IPVA e Contribuições a Fundos Estaduais Vinculados a Tratamentos Tributários do ICMS

Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a estender os mesmos benefícios aplicáveis em programa de recuperação de créditos de ICMS aos seguintes débitos:

I - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

III - contribuições a Fundos Estaduais, estabelecidas como condição para fruição de benefício fiscal, de aplicação de diferimento, de regime especial ou de qualquer outro tratamento tributário diferenciado, os benefícios eventualmente aplicáveis em programas de recuperação de créditos de ICMS.

§ 1º Ficam excluídas das disposições do caput deste artigo:

I - as contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, exigidas nos termos da Lei nº 7.263/2000;

II - as contribuições a Fundos, quando objeto de programa de recuperação de crédito específico.

§ 2º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, definindo as hipóteses e condições específicas para aplicação dos benefícios.

Art. 8º O art. 29 da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 29 Para efeito do disposto no artigo anterior, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento seu neste Estado, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado.

(...)”

Seção III Regularização de Dívidas Contraídas junto à Agência Desenvolve MT e ao Banco do Estado de Mato Grosso - BEMAT

Art. 9º O Poder Executivo também fica autorizado a instituir programa para renegociação de débitos contraídos junto à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT, vencidos até 31 de dezembro de 2022, ajuizados ou não, inclusive quando decorrentes de empréstimos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, ou dos Fundos de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC e/ou de Desenvolvimento Rural - FDR, que deram origem ao primeiro.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, fica autorizada a concessão de redução de juros de mora e de multa, cumuladas ou não com parcelamento do débito, bem como isenção de custas processuais e de honorários advocatícios, conforme definição em decreto do Poder Executivo, respeitados os seguintes limites:

I - desconto de até 100% (cem por cento) do valor dos juros de mora e das multas, além de isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento à vista;

II - desconto de até 70% (setenta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas;

III - desconto de até 30% (trinta por cento) do valor dos juros de mora e das multas, variável de acordo com o disposto no decreto regulamentar, e isenção de honorários advocatícios, mediante pagamento à vista de percentual não inferior a 30% (trinta por cento) do débito, admitido o parcelamento do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III do § 1º deste artigo, o número de parcelas fica reduzido a 12 (doze) quando houver a inclusão do valor de custas processuais no valor total do débito.

§ 3º Quando o débito estiver vinculado a operação avalizada por fundo garantidor, será exigida a Comissão de Concessão de Aval.

§ 4º  A aplicação dos benefícios autorizados nos termos deste artigo fica, ainda, condicionada à aprovação pelo Conselho de Administração da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - Desenvolve MT.

Art. 10 O art. 15 da Lei nº 10.487, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 O prazo de validade para efetivar as renegociações com base nas disposições desta Lei findará em 1º de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) anos, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.”

Seção IV Aplicação do Instituto da Autorregularização aos Tributos e Contribuições a Fundos Estaduais Administrados pela SEFAZ

Art. 11 Fica acrescentado, com a redação adiante arrolada, o § 9º ao art. 47-M da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

“Art. 47-M  (...)

(...)

§ 9º  Efetuadas as adequações pertinentes a cada hipótese, o disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demais tributos e contribuições a Fundos Estaduais cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”

CAPÍTULO III MEDIDAS RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS VINCULADOS AO ICMS

Seção I Redução de Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Material de Construção

Art. 12 Este artigo dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso aos benefícios fiscais previstos no item 6 da alínea “a” e no item 1 da alínea “f”, ambas do inciso I do art. 2º da Lei n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997 (DOE da mesma data), do Estado de Goiás, atendida a alteração conferida pela Lei nº 19.930, de 29 de dezembro de 2017 (DOE da mesma data), em combinação com o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017 e respectivas alterações.

§ 1º Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva redução, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017.

§ 2º Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se a partir da data fixada no respectivo regulamento editado mediante decreto do Poder Executivo.

§ 3º Para os fins deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, conforme o caso, a:

I - 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 7% (sete por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:

a) telha cerâmica, não esmaltada e nem vitrificada;

b) tijolo cerâmico, não esmaltado e nem vitrificado;

II - 17,65% (dezessete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) do valor da operação, de forma que a carga tributária corresponda a 3% (três por cento) do respectivo valor, nas operações internas com:

a) areia natural e artificial;

b) brita, pedrisco com pó, rachão britado e pedra marroada.

§ 4º Na hipótese de alteração da alíquota interna prevista para as operações com as mercadorias arroladas nos incisos do § 3º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante a edição de decreto, ajustar a base de cálculo de forma que seja mantido o percentual da carga tributária correspondente, em relação ao valor da operação.

§ 5º Para fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo, ficam estabelecidas as seguintes condições:

I - os benefícios não alcançam as operações já contempladas com qualquer outro benefício fiscal, sendo facultada a opção pelo tratamento mais favorável;

II - fica assegurado o crédito fiscal, limitado a 7% (sete por cento) do valor da respectiva aquisição e/ou da aquisição de insumos empregados na respectiva produção.

§ 6º A fruição dos benefícios fiscais tratados neste artigo fica, ainda, condicionada ao recolhimento de contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES, no percentual de 5% (cinco por cento), aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização do respectivo benefício.

§ 7º Na hipótese de extinção do Fundo mencionado no § 6º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, por decreto governamental, o Fundo ao qual deverá ser recolhido o valor da contrapartida prevista no referido § 6º.

§ 8º Os benefícios fiscais tratados neste artigo aplicam-se apenas ao contribuinte que atender as seguintes condições:

I - ser usuário de Escrituração Fiscal Digital - EFD e atender os requisitos pertinentes previstos na legislação tributária para a transmissão dos respectivos arquivos;

II - utilizar Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e/ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e para acobertar as respectivas operações;

III - obter credenciamento junto à Secretaria de Estado de Fazenda para fruição do (s) benefício (s), na forma disposta em regulamento e em normas complementares editadas no âmbito da referida Secretaria;

IV - atender as demais condições fixadas no decreto regulamentar para fruição de benefícios fiscais.

§ 9º O disposto neste artigo vigorará enquanto vigentes os benefícios fiscais previstos no item 6 da alínea “a” e no item 1 da alínea “f”, ambas do inciso I do art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, do Estado de Goiás, atendida a alteração conferida pela Lei nº 19.930, de 29 de dezembro de 2017, e respectivas alterações, desde que não posterior aos limites de vigência estabelecidos na cláusula décima do Convênio ICMS 190/2017.

Seção II Ajustes dos Benefícios Fiscais do Programa Voe MT

Art. 13 Observado o disposto no art. 18-A do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), ficam alterados os incisos I a VI do caput do art. 4º da Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º (...)

I - base de cálculo do ICMS reduzida a 80% (oitenta por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 2 (dois) municípios deste Estado;

II - base de cálculo do ICMS reduzida a 73,53% (setenta e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 4 (quatro) municípios deste Estado;

III - base de cálculo do ICMS reduzida a 58,82% (cinquenta e oito inteiros e oitenta e dois centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 5 (cinco) municípios deste Estado;

IV - base de cálculo do ICMS reduzida a 41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 6 (seis) municípios deste Estado;

V - base de cálculo do ICMS reduzida a 23,53% (vinte e três inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da operação, nas aquisições internas de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de viação aérea para o transporte aéreo regular prestado em, no mínimo, 7 (sete) municípios deste Estado;

VI - isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior, realizada por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas.

(...).”

Seção III Ajuste da Redução de Base de Cálculo nas Operações Internas com Etanol Hidratado Combustível - EHC

Art. 14 O caput do art. 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 35 O benefício fiscal previsto no art. 35 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, que foi reinstituído e alterado por esta Lei Complementar, consistente em redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC, de produção mato-grossense, promovidas por estabelecimento industrial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, enquadrado na CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, quando localizado no território deste Estado, corresponderá ao percentual a ser definido pelo CONDEPRODEMAT, que será aplicado sobre o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, vigente na data da operação para o produto.

(...).”

Seção IV Ajuste na Definição de Critérios e Quantificação dos Percentuais de Benefício Fiscal no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC

Art. 15 Fica acrescentado o § 5º ao art.19 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)

(...)

§ 5º  Fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, com o objetivo de fomentar a atratividade de estabelecimento industrial em municípios que tenham baixo índice de desenvolvimento social e/ou econômico, autorizado a definir, por meio de resolução, em periodicidade anual, critérios e limites máximos de benefícios fiscais que atendam a esta finalidade, nos seguintes termos:

I - nas operações internas, alternativamente:

a) redução da base de cálculo no percentual de até 90% (noventa por cento);

b) crédito outorgado no percentual de até 90% (noventa por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do art. 11;

II - nas operações interestaduais: crédito outorgado no percentual de até 95% (noventa e cinco por cento), aplicado na forma indicada no inciso I do § 1º do art. 11.”

Art. 16 VETADO.

Art. 17 VETADO.

Seção V Aprovação de Convênios ICMS relativos a Benefícios Fiscais

Art. 18 Ficam aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS 103/2023, de 4 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 31/2023, de 24 de agosto de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos, e convalida as operações praticadas nos termos do Convênio ICMS nº 180/21;

II - Convênio ICMS 195/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose;

III - Convênio ICMS 203/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 52/2023, de 28 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023: altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;

IV - Convênio ICMS 210/2023, de 8 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 53/2023, de 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2024: autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

V - Convênio ICMS 15/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 10/2024, de 30 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2024: convalida procedimentos e altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110/07, nº 199/22 e nº 15/23, decorrentes de retificações autorizadas mediante as alterações de prazo de transmissão dos anexos previstos nas cláusulas vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, décima oitava do Convênio ICMS nº 199/22 e décima oitava do Convênio ICMS nº 15/23, publicado nos Atos COTEPE/ICMS nº 44/24 e n° 53/24 na referência a março de 2024;

VI - Convênio ICMS 55/2024, de 10 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/2024, de 14 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2024: altera o Convênio ICMS nº 80/95, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;

VII - Convênio ICMS 56/2024, de 16 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17/2024, de 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD);

VIII - Convênio ICMS 59/2024, de 17 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 16/2024, de 21 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024: autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao atraso no pagamento ou prorrogar o vencimento do imposto devido por substituição tributária;

IX - Convênio ICMS 70/2024, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2024 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 20/2024, de 17 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 18 de junho de 2024: altera a data de recolhimento e do repasse e autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar a cobrança de multas, juros e demais acréscimos legais relativos ao ICMS nas operações com combustíveis realizadas no mês de maio de 2024, nos termos que especifica.

Parágrafo único  Ficam também aprovados os Convênios ICMS adiante arrolados, referenciados em Convênio relacionado em inciso do caput deste artigo ou que referencia outro Convênio descrito em inciso deste parágrafo, os quais, igualmente, afetam o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso:

I - Convênio ICMS 80/95, de 26 de outubro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 1995 e ratificado pelo Ato COTEPE-ICMS nº 7/95, de 20 de novembro de 1995, publicado no Diário Oficial da União de 21 de novembro de 1995: autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de produtos importados do exterior, nas condições que especifica;

II - Convênio ICMS 42/2016, de 3 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7/2016, de 23 de maio de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2016: autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante;

III - Convênio ICMS 17/2017, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8/2017, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2017: altera o Convênio ICMS nº 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

CAPÍTULO IV MEDIDAS RELATIVAS AO IPVA

Seção I Ajustes dos Procedimentos Referentes à Compensação de Indébito Tributário relativo ao IPVA

Art. 19 A Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterado o caput do art. 16-A, conforme segue:

“Art. 16-A  Observado o disposto no regulamento desta Lei, as importâncias recolhidas a maior ou em duplicidade a título de IPVA, referente a determinado veículo, poderão ser compensadas, automaticamente, com o imposto devido pelo sujeito passivo, em relação ao mesmo veículo, nos exercícios seguintes, até a extinção do excesso, desde que não alterado o município do respectivo registro.

(...).”

II - fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o art. 16-B-1, conforme segue:

“Art. 16-B-1 Mediante decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 16-A, poderá ser estendida a outro veículo pertencente ao mesmo titular a compensação do valor do IPVA recolhido a maior ou em duplicidade, desde que registrado e licenciado para o mesmo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro da Pessoa Jurídica - CNPJ do Ministério da Fazenda, dentro do mesmo município mato-grossense em que estiver registrado e licenciado o veículo em relação ao qual ocorreu o recolhimento do imposto a maior ou em duplicidade.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, em relação à devolução da diferença proporcional de que trata o art. 16-B.”

Seção II Ajuste do Tratamento Conferido na Aplicação de Alíquota Minorada relativa a Veículos Automotores Destinados à Locação

Art. 20 Fica renumerado para § 1º o parágrafo único do art. 6º da Lei n° 7.301, de 17 de julho de 2000, mantido o respectivo texto, bem como acrescentado o § 2º ao referido artigo com a redação adiante assinalada:

“Art. 6º (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2025, o disposto no inciso I-B do caput deste artigo somente se aplica em relação à propriedade do veículo automotor que, comprovadamente, tenha sido adquirido diretamente ou com a interveniência, na forma disciplinada em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, de concessionária instalada no território mato-grossense e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado.”

Seção III Ajuste do Tratamento Conferido na Transferência para Outra Unidade Federada de Veículo Automotor, Registrado em Mato Grosso com Desoneração do IPVA

Art. 21 Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004:

“Art. 1º (...)

(...)

§ 2º Ocorrendo a transferência para outra unidade da Federação, antes do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será considerado devido o valor do IPVA que deixou de ser recolhido, desde a aquisição ou transferência, devendo seu valor ser pago com o acréscimo dos juros moratórios, calculados na forma prevista na legislação tributária vigente, até a data do efetivo pagamento, dispensada a exigência de multas.

(...).”

CAPÍTULO V AJUSTES DA LEI DO ITCD

Art. 22 VETADO.

CAPÍTULO VI AJUSTES DA LEI DO FETHAB

Art. 23 Fica acrescentado o § 5º ao art. 14-I da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 14-I (...)

(...)

§ 5º Os recursos e fluxos financeiros previstos no inciso I deste artigo poderão ser utilizados como garantia ou contragarantia de obrigações contidas em contrato de financiamento a ser firmado, até 10/02/2025, para aplicação nas obras de infraestrutura de responsabilidade da Concessionária Rota do Oeste S/A na BR 163/364/070, empresa sob controle acionário da MT PAR.”

CAPÍTULO VII AJUSTES DA LEI DO ICMS

Seção I Ajustes relativos ao Regime de Tributação Monofásica Aplicado em Operações com Combustíveis

Art. 24 Fica alterada a íntegra do Capítulo XIV-I da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a supressão das referências à Seção I e à respectiva Subseção I, ficando alterado o art. 47-P, bem como acrescentados os arts. 47-P-1 e 47-P-2, conforme segue:

“CAPÍTULO XIV-I DAS DISPOSIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO EM OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

Art. 47-P As operações, ainda que iniciadas no exterior, com os combustíveis adiante indicados são tributadas nos termos deste capítulo:

I - operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural;

II - operações com gasolina e etanol anidro combustível.

§ 1º Nas operações com os produtos arrolados nos incisos do caput deste artigo, aplica-se o regime de tributação monofásica do ICMS.

§ 2º Nos termos deste capítulo, o ICMS incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com os produtos mencionados nos incisos do caput deste artigo.

Art. 47-P-1 As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações com os produtos mencionados nos incisos do caput do art. 47-P são definidas nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, considerando-se internalizadas no ordenamento tributário estadual, para todos os fins, a partir do termo de início da eficácia do instrumento resultante da deliberação dos Estados e do Distrito Federal.

Parágrafo único As alíquotas a que se refere o caput deste artigo são específicas (ad rem), fixadas em quilograma para GLP/GLGN e em litro para os demais combustíveis.

Art. 47-P-2 Ainda nos termos do inciso IV do § 4º e do § 5º do art. 155 da Constituição Federal, para fins da tributação monofásica do ICMS, nas operações com os produtos arrolados nos incisos I e II do caput do art. 47-P, serão aplicadas as regras que disciplinam a matéria, estabelecidas em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, respeitadas as datas definidas, em cada caso, como termo de início da respectiva eficácia.”

Seção II Demais Ajustes da Lei do ICMS

Art. 25 Ficam, ainda, inseridas as seguintes alterações e acréscimos na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998:

I - fica alterado o art. 1º, conforme segue:

“Art. 1º Esta Lei dispõe, com base no art. 155, inciso II, da Constituição Federal, bem como na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e respectivas alterações, especialmente as decorrentes das Leis Complementares Federais nº 190, de 4 de janeiro de 2022, nº 192, de 11 de março de 2022, e nº 194, de 23 de junho de 2022, sobre a consolidação das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”

II - fica acrescentado o § 3º-B ao art. 11, com a seguinte redação:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 3º-B Nas hipóteses em que a operação ou prestação tributada, não registrada, resultar de presunção apurada, nos termos deste artigo, a partir de auditoria contábil realizada em escrituração centralizada da empresa, sem que seja possível a identificação do estabelecimento onde ocorreu o fato gerador correspondente, o valor da operação ou prestação presumida deverá ser:

I - atribuído ao Estado de Mato Grosso, na proporção da soma do faturamento de todos os estabelecimentos deste Estado em relação ao faturamento total da empresa no período;

II - atribuído a cada estabelecimento mato-grossense, na proporção do respectivo faturamento em relação à soma do faturamento de todos os estabelecimentos localizados neste Estado.

(...).”

III - fica acrescentado o art. 38-A, conferindo-lhe a seguinte redação:

“Art. 38-A A autoridade fiscal poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos definidos no regulamento desta Lei.

Parágrafo único O disposto neste artigo aplica-se também em relação aos demais tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como em relação às contribuições a Fundos estaduais, cuja arrecadação seja administrada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”

CAPÍTULO VIII SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À ASSINATURA ELETRÔNICA E UNIFORMIZAÇÃO DA CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS

Art. 26 A Lei nº 10.605, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterado o inciso V do § 1º do art. 1º, conforme segue:

“Art. 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

V - assinatura eletrônica: aquela que possibilita a identificação inequívoca do signatário mediante certificado digital emitido ou reconhecido pela Secretaria de Estado de Fazenda;

(...).

II -  fica alterado o § 3º do art. 4º, conferindo-lhe a redação assinalada:

“Art. 4º (...)

(...)

§ 3º  A comunicação será considerada realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for enviada ao DT-e.”

CAPITULO IX AJUSTES NO PROGRAMA REGULARIZE

Art. 27 Ficam inseridos os arts. 13-A e 13-B na Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, conforme segue:

“Art. 13-A Os débitos de que tratam os arts. 8º, 9º, 10 e 12 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.

Art. 13-B Os débitos de que trata o art. 11 desta Lei, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021, poderão ser:

I - pagos em parcela única, com redução e/ou remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas;

II - pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução e/ou remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor dos juros, da multa moratória e das penalidades atualizadas.”

CAPÍTULO X DISPOSIÇÃO COMUM

Art. 28 O disposto nesta Lei Complementar não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 29 Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos preceitos para os quais há expressa previsão de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser respeitadas as datas assinaladas.

Art. 30 As deliberações do Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso - CONDEPRODEMAT, a respeito da competência que lhe foi atribuída pelo art. 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, alterado conforme art. 14 desta Lei Complementar, produzirão efeito apenas a partir de 1º de janeiro de 2025, ficando assegurados os efeitos do benefício vigente no dia imediatamente anterior à publicação desta Lei Complementar até 31 de dezembro de 2024.

Art. 31 Ficam revogados o art. 13 da Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e as disposições em contrário à presente Lei Complementar.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES   Governador do Estado