Legislação

Lei nº 9.517 de 15/09/2010 Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 6.834, de 24.10.2001, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de lâmpadas usadas e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 16 set 2010
Lei nº 9.515 de 03/09/2010 Dispõe sobre a reposição, por parte dos estabelecimentos comerciais especializados, dos produtos devolvidos às prateleiras pelos consumidores. Estadual - ES - DOE - 10 set 2010
Lei nº 9.503 de 09/08/2010 Altera o art. 3º da Lei nº 5.197, de 25.03.1996, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de selo informativo de uso de botijões de gás, indicando data de validade da última vistoria e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 10 ago 2010
Lei nº 9.502 de 09/08/2010 Altera o caput do art. 5º da Lei nº 7.789, de 14.06.2004, que dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia em locais públicos e privados. Estadual - ES - DOE - 10 ago 2010
Lei Nº 9500 DE 02/08/2010 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Espírito Santo a fixar data e turno para a entrega dos produtos e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 ago 2010
Lei nº 9.479 de 18/06/2010 Obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 jun 2010
Lei nº 9.471 de 15/06/2010 Altera o art. 3º da Lei nº 5.426, de 29.07.1997, que estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais. Estadual - ES - DOE - 17 jun 2010
Lei nº 9.461 de 07/06/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e similares promoverem às pessoas com deficiência em cadeira de rodas e usuários de aparelhos ortopédicos a acessibilidade aos banheiros e sanitários. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 10684 DE 03/07/2017). Estadual - ES - DOE - 8 jun 2010
Lei nº 9.460 de 07/06/2010 Proíbe a fabricação, a comercialização, o uso e a exposição das pulseiras coloridas, chamadas "pulseiras do sexo", no Estado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 jun 2010
Lei nº 9.457 de 01/06/2010 Institui que os estabelecimentos que comercializam produtos falsificados ou contrabandeados terão suas inscrições cassadas no âmbito do Estado, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2010

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