Legislação

Decreto Nº 47677 DE 28/06/2019 Altera o Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro de 2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2019
Lei Nº 11375 DE 28/06/2019 Dispõe sobre a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 25 DE 25/06/2019 Altera a NPF nº 027/2017, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos pedidos de ressarcimento e recuperação de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS retido e recolhido por ST - Substituição Tributária, e de restituição e ressarcimento do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP. Estadual - PR - DOE - 27 jun 2019
Decreto Nº 47657 DE 28/06/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a hipótese de inaplicabilidade da antecipação tributária do imposto. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2019
Decreto Nº 47658 DE 28/06/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefício fiscal para prestadores de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2019
Instrução Normativa CAT Nº 12 DE 28/06/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2019
Portaria SUT Nº 238 DE 28/06/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 1º a 7 de julho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2019
Parecer Normativo SUT Nº 3 DE 27/06/2019 DÁ PUBLICIDADE AO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO INDUSTRIALIZAÇÃO AS OPERAÇÕES DESCRITAS NO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 19/2013 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2019
Resolução SEAP Nº 774 DE 26/06/2019 Normatiza as rotinas administrativas para os casos de óbito de internos ocorridos no âmbito das unidades prisionais e hospitalares da secretaria de estado de administração penitenciária do RJ - SEAP/RJ e em hospitais da rede pública e/ou particulares. Estadual - RJ - DOE - 1 jul 2019
Portaria GS-SET Nº 83 DE 27/06/2019 Autoriza a empresa Petrobrás Distribuidora S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.274.233/0099-08, a fornecer óleo diesel com a isenção do ICMS prevista no art. 13, III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 29 jun 2019

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