Legislação

Portaria SSER Nº 193 DE 24/06/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2019
Portaria SSER Nº 194 DE 24/06/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 177/2019, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 28 jun 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 5 DE 27/06/2019 Homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018. Estadual - RN - DOE - 28 jun 2019
Comunicado CAT Nº 8 DE 27/06/2019 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2019. Estadual - SP - DOE - 28 jun 2019
Portaria NATURATINS Nº 154 DE 28/05/2019 Rep. - Estabelece critério para Licenciamento Ambiental e Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos para implantação e funcionamento, exclusivamente, de Praias Temporárias e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 jun 2019
Instrução Normativa SEF Nº 24 DE 26/06/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa de Aniversário da Campanha Nota Fiscal Cidadã. Estadual - AL - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 2828 DE 27/06/2019 Revoga dispositivo do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS. Estadual - AP - DOE - 27 jun 2019
Portaria ADAGRI Nº 39 DE 01/03/2019 Estabelece os critérios para avaliação da GDAFA referente ao 20º período (março/2019 a agosto/2019). Estadual - CE - DOE - 27 jun 2019
Decreto Nº 33133 DE 26/06/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 jun 2019
Medida Provisória Nº 295 DE 26/06/2019 Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no Estado do Maranhão (REURB-MA) e o Fundo Estadual Imobiliário - FEI, dispõe sobre a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP e altera a Lei nº 10.521, de 19 de outubro de 2016, e a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019. Estadual - MA - DOE - 26 jun 2019

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