Legislação

Lei Nº 7615 DE 05/06/2017 ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estadual - RJ - DOE - 5 jun 2017
Lei Nº 8123 DE 28/06/2019 Dispõe sobre a Disponibilização de Brinquedos Adaptados para Crianças com Deficiência em Locais Públicos e Privados de Lazer do Estado de Alagoas e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 6-T DE 13/06/2019 Prorroga o prazo de pagamento do ICMS, vencido em 25 de maio de 2019. Estadual - AP - DOE - 28 jun 2019
Resolução GSEFAZ Nº 14 DE 28/06/2019 Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 3/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 28 jun 2019
Decreto Nº 155 DE 28/06/2019 Dispõe sobre a permissão, em caráter condicional e temporário, para trânsito de bem ou mercadoria, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 90 DE 28/06/2019 Altera a Portaria nº 145/2014-SEFAZ, de 20 de junho de 2014 (DOE de 09.07.2014), que dispõe sobre a utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 jul 2019
Decreto Nº 47678 DE 28/06/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 29 jun 2019
Lei Nº 11374 DE 28/06/2019 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. Estadual - PB - DOE - 29 jun 2019
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 28/06/2019 Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2019
Portaria SF Nº 131 DE 28/06/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2019. Estadual - PE - DOE - 29 jun 2019

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