Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 27/12/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, durante o mês de janeiro de 2020. Estadual - CE - DOE - 7 jan 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 14 DE 31/12/2019 Rep. - Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2020
Ato Declaratório SUREC Nº 15 DE 31/12/2019 Credencia as instituições financeiras de que trata para prestação de serviços de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 36.549/2015. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2020
Portaria DETRAN Nº 1435 DE 23/12/2019 Dispõe sobre os procedimentos para o lançamento de dados de registro eletrônico de contrato de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, consórcio, reserva de domínio ou penhor, estabelece requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas no fornecimento de sistema eletrônico integrado de transmissão dos dados inerentes à atividade no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 jan 2020
Lei Nº 11072 DE 07/01/2020 Veda a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem coleira, guia curta de condução e focinheira em locais públicos e com grande circulação de pessoas. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 2 DE 06/01/2020 Dispõe sobre o credenciamento de estabelecimento gráfico como fabricante e de empresas envasadoras para aquisição de selo fiscal para aposição em vasilhame com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 06/01/2020 Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Selo Fiscal para aposição em vasilhame com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 06/01/2020 Dispõe sobre a forma, as características e especificações para o selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 8 jan 2020
Portaria IMEQ/PB Nº 7 DE 07/01/2020 Regulamenta as datas para a verificação dos taxímetros instalados em veículos dos municípios de João Pessoa, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo/PB e Campina Grande/PB. Estadual - PB - DOE - 8 jan 2020
Edital de Notificação REPR Nº 1 DE 02/01/2020 Notifica os proprietários e responsáveis tributários de veículos automotores, registrados e ativos até 31 de dezembro de 2019 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná - DETRAN/PR, do lançamento do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor relativo ao exercício de 2020. Estadual - PR - DOE - 6 jan 2020

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