Legislação

Decreto Nº 18737 DE 19/09/2019 Rep. - Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 27/12/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 46899 DE 07/01/2020 Acrescenta o art. 1º-A ao Anexo III do Livro VI - "Das Obrigações Acessórias" do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para dispor sobre denúncia espontânea. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 10643 DE 07/01/2020 Regulamenta o art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016, alterado pela Emenda Constitucional nº 99, de 16 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 8228 DE 07/01/2020 Dispõe sobre a produção e comercialização de derivados lacteos artesanais produzidos no estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 2479 DE 08/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Portadores de Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 2480 DE 08/01/2020 Institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 até 17 anos, mediante apresentação de Título Eleitoral através do aplicativo e-Título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Estadual - AP - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 6478 DE 08/01/2020 Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2020
Lei Nº 6480 DE 08/01/2020 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2020
Despacho ADASA Nº 1 DE 08/01/2020 Fixa os valores da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (TFS) e Taxa de Fiscalização dos Usos dos Recursos Hídricos (TFU) do mês de novembro/2019, a ser repassado pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB. Estadual - DF - DOE - 9 jan 2020

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