Legislação

Portaria Conjunta FEPAM/SEMA Nº 15 DE 03/12/2019 Dispõe sobre procedimentos administrativos para transferência da titularidade ambiental do empreendimento mediante Alteração de Responsabilidade Ambiental, através do Sistema Online de Licenciamento - SOL. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2020
Instrução CGE Nº 1 DE 06/01/2020 Rep. - Dispõe sobre os novos procedimentos a serem adotados pelas Unidades Gestoras do SIAFEM referente ao reconhecimento e contabilização da receita de Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - IRRF. Estadual - SP - DOE - 9 jan 2020
Lei Nº 16790 DE 27/12/2019 Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Relatório de Pagamento de Shows e Eventos, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 19797 DE 27/12/2019 Obriga as farmácias e drogarias do Estado de Pernambuco a afixar cartaz contendo orientações acerca da automedicação e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 16796 DE 27/12/2019 Dispõe sobre a composição da alimentação hospitalar oferecida nas redes pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 16801 DE 27/12/2019 Rep. - Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de proibir a cobrança de multa por fidelização na hipótese de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular. Estadual - PE - DOE - 9 jan 2020
Lei Nº 16788 DE 27/12/2019 Altera a Lei nº 16.377, de 29 de maio de 2018, que estabelece medidas para prevenção e combate ao assédio, bem como ao abuso sexual nos meios de transporte coletivo intermunicipal, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de incentivar as denúncias referentes ao crime de importunação sexual. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 16789 DE 27/12/2019 Altera a Lei nº 16.203, de 14 de novembro de 2017, que obriga os estabelecimentos bancários situados no Estado de Pernambuco a oferecer atendimento prioritário a pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, doença grave, doenças raras e autismo, de autoria do Deputado Marcantônio Dourado, a fim de ampliar o atendimento prioritário aos cuidadores das pessoas elencadas na referida Lei, além de expandir o âmbito de aplicação, também, para unidades de saúde e lotéricas. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 16791 DE 27/12/2019 Altera a Lei nº 15.553, de 15 de julho de 2015, que determina critérios estruturais para hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, localizados no Estado de Pernambuco, com a finalidade de promover a acessibilidade das pessoas com dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida, de autoria do Deputado Augusto César, a fim de fixar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 16805 DE 27/12/2019 Rep. - Altera a Lei nº 16.607, de 9 de julho de 2019, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência autoprovocada, atendidos pelos serviços públicos ou privados de saúde, de autoria da Deputada Simone Santana, a fim de determinar a divulgação do telefone do Centro de Valorização da Vida - 188. Estadual - PE - DOE - 9 jan 2020

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