Legislação

Lei Nº 16792 DE 27/12/2019 Altera a Lei nº 14.379, de 2 de setembro de 2011, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de esporte e lazer desenvolvidos para utilização de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em parques, praças e outros locais públicos, de autoria do Deputado Oscar Paes Barreto, a fim de fixar percentual mínimo de brinquedos e de equipamentos de esporte e de lazer adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2019
Lei Nº 6481 DE 09/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor - SAC em sítios eletrônicos. Estadual - DF - DOE - 10 jan 2020
Portaria DETRAN Nº 12 DE 09/01/2020 Sistema de placas de identificação de veículos - Credenciamento de Empresas Estampadoras de Placas Veiculares. Estadual - GO - DOE - 10 jan 2020
Lei Nº 10982 DE 31/10/2019 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 10.982, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 1º de novembro de 2019, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2020
Lei Nº 11073 DE 08/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais existentes no Estado de Mato Grosso de possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 79 DE 23/12/2019 Acrescenta o inciso XIII, ao art. 17, e a alínea 'f', ao inciso I, do art. 238, da Constituição do Estado do Pará; e altera a redação do inciso III, do art. 236, do inciso VIII, do art. 249, e do art. 276 da referida Constituição. Estadual - PA - DOE - 10 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 80 DE 23/12/2019 Altera o parágrafo único do art. 90 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 10 jan 2020
Decreto Nº 48526 DE 09/01/2020 Modifica o Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que institui o Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco - Proind, relativamente a condições para fruição do benefício fiscal. Estadual - PE - DOE - 10 jan 2020
Ato Homologatório SET/GS Nº 1 DE 09/01/2020 Altera o Anexo I do Ato Homologatório nº 11/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2020
Ato SET SEM NÚMERO DE 10/01/2020 Publica a Agenda Fiscal do mês de janeiro de 2020. Estadual - RN - DOE - 10 jan 2020

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