Legislação

Decreto Nº 18748 DE 20/12/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - PI - DOE - 8 jan 2020
Lei Nº 7320 DE 30/12/2019 Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER/PI) a ceder à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-51, de Conceição do Conindé/PI, o imóvel que especifica. Estadual - PI - DOE - 8 jan 2020
Decreto Nº 47837 DE 09/01/2020 Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2020
Decreto Nº 47838 DE 09/01/2020 Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 jan 2020
Lei Nº 3606 DE 09/01/2020 Faculta ao consumidor fornecer dados pessoais ou de terceiros ao comércio varejista. Estadual - AC - DOE - 13 jan 2020
Lei Nº 2481 DE 09/01/2020 Dispõe sobre a reprodução, criação, venda, compra e doação de animais de estimação em estabelecimentos comerciais e outros no Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 10 jan 2020
Portaria GSEFAZ Nº 8 DE 09/01/2020 MODIFICA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º , do Decreto nº 33.084/2013 . Estadual - AM - DOE - 10 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 1-R DE 09/01/2020 Disciplina a entrega de documentos, por pessoas jurídicas, no Protocolo Geral da SEFAZ e nos Protocolos das Agências da Receita Estadual - ARE, para protocolização. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2020
Instrução de Serviço DETRAN Nº 11-N DE 10/01/2020 Dispões sobre a Vistoria Eletrônica Simplificada Veicular no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 13 jan 2020
Emenda Constitucional Nº 64 DE 05/12/2019 Altera a Constituição do Estado de Goiás e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - GO - DOE - 13 jan 2020

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