Legislação

Portaria Conjunta INDEA/SEAF/EMPAER Nº 17 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte (SIAPP/MT) do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 09/03/2023 Consulta fiscal. PRODESIN. Lei Nº 5671/1995 e Decreto Nº 38394/2000. Incentivos fiscais. Indagado 1. Poderá a Consulente transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-Al para Messias-AL. Resposta: Para transferir o estabelecimento fabril (matriz) de Maceió-AL, para Messias-AL, é necessário pedido específico nesse sentido, a teor da leitura combinada do art. 67 da Lei Nº 6771/2006, art. 229 do Regulamento do PAT/AL (Decreto Nº 25370/13) e art. 30 do Decreto nº 38.394/2000 (regulamenta a lei do PRODESIN), a fim de ser objeto de análise e deliberação pelo CONEDES. 2. Durante a fase de transferência do maquinário e instalação das linhas de produção em Messias-AL, poderá a Consulente realizar a industrialização por encomenda dos produtos que comercializa na fábrica da XXXXXXXXXXXXXXX, valendo dos benefícios do PRODESIN? Resposta: O estabelecimento industrial incentivado pelo Prodesin somente poderá fruir dos incentivos fiscais em relação à mercadoria cuja industrialização ocorra, por sua encomenda, integralmente em estabelecimento de terceiro. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2023
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 18 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de ovos e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 03/03/2023 Consulta Fiscal. Empresa localizada em São Paulo que vende produtos hospitalares para distribuidores e consumidores finais em todo o território nacional, incluindo o Estado de Alagoas. Aplicação do previsto no Protocolo ICMS Nº 12/2007 e responsabilização da consulente pela retenção e recolhimento do ICMS ST devido em virtude das vendas abrangidas pelo referido Protocolo. Realização de operações com contribuintes detentores do regime especial tratado pelo Decreto Estadual Nº 67039/2019 e Decreto Estadual Nº 72101/2020. Indagação a respeito da necessidade, por parte da consulente, de retenção e recolhimento do ICMS ST nas operações de vendas interestaduais para distribuidores localizados em Alagoas e abrangidos pelos supracitados Decretos. Orientação no sentido de que, em consonância com os aludidos Decretos, verifica-se afastamento da responsabilidade da consulente pelo recolhimento do ICMS ST nas referidas operações, com surgimento da responsabilidade para os contribuintes atacadistas de Alagoas credenciados conforme o regramento previsto nos Decretos. Estadual - AL - DOE - 3 mar 2023
Resolução JUCEMA Nº 2 DE 09/04/2025 Dispõe sobre as sanções disciplinares, multa, suspensão e destituição, aplicadas aos agentes auxiliares do comércio, da categoria “Leiloeiro Oficial”, matriculados na Junta Comercial do Estado do Maranhão (JUCEMA). Estadual - MA - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 31/01/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Decreto nº 20.747/2012. 2. Questionamento quanto à inclusão das transferências interestaduais na tributação prevista no art. 9°, inciso II, alínea “a”. 3. Entendimento pela tributação do ICMS sobre transferência interestadual efetuada por contribuinte credenciado. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2023
Portaria TCE Nº 43876 DE 24/04/2025 Determina o ponto facultativo na forma que especifica. Estadual - PA - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 19 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de abelha e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 20 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos cárneos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 21 DE 14/04/2025 Aprova os requisitos de instalações, dependências, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de pescado e derivados registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025

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