Legislação

Portaria Conjunta SEAF/EMPAER/INDEA Nº 22 DE 14/04/2025 Aprova normas para o desenvolvimento, a implantação, a manutenção e o monitoramento do Manual de Boas Práticas de Fabricação e dos Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte do Mato Grosso (SIAPP/MT). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Consulta Nº 9 DE 08/09/2020 ICMS — Diferencial de alíquota Convênio ICMS 93/2015 — da consulta: cabe o ICMS DIFAL para mercadorias (Entrada da mercadoria sujeita a ST) adquiridas por operações em que o consumidor final não contribuinte do ICMS, não localizado no Estado de Roraima, adquire mercadorias neste estado? Sendo que a mercadoria é consumida/utilizada em obras dentro de Roraima — incide o ICMS DIFAL na hipótese apresentada - fundamentação: Convênio ICMS 93/2015; incisos XIX e XX do art. 2º do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 8 set 2020
Solução de Consulta SRE Nº 15 DE 24/11/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar nº 194/2022. 2. Questionamento quanto à necessidade ou não de disciplinamento e regulamentação para produção de efeitos no Estado de Alagoas. 3. Entendimento pela necessidade de veículo normaƟvo estadual. 4. Decreto Estadual nº 83.840/2022. 5. Efeitos a parƟr de 01/07/2022, conforme art. 3º desse decreto. 6. Fundo Estadual de Combate e Erradicação de Pobreza – FECOEP. 7. Manutenção da cobrança até 31/12/2023, na forma do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 83.840/2022. 8. Nova hipótese de não incidência do ICMS prevista no art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, acrescentado pela Lei Complementar nº 194/2022. 9. Omissão da lei complementar no que diz respeito à definição do que deva ser entendido por serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 10. Matéria ainda indefinida por questões de ordem técnica. 11. Necessidade de disciplinamento da matéria no âmbito estadual. Estadual - AL - DOE - 24 nov 2022
Lei Nº 12851 DE 15/04/2025 Institui o Programa Ecobike, no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando à redução gradativa de número de veículos com tração animal e sua substituição por veículos de tração elétrica ou mecânica. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Lei Nº 12856 DE 22/04/2025 Institui o Fundo Estadual da Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 14 DE 07/11/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. ICMS DIFAL – Diferencial de Alíquota incidente sobre prestação de serviço de transporte de valores de tomador não contribuinte do imposto situado no Estado de Alagoas. 2. Exação fiscal instituída pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e disciplinada pelo Convênio ICMS nº 93/2015, no âmbito estadual, pela Lei nº 7.734/2015, regulamentada pelo Decreto nº 46.723/2016. 3. Convênio ICMS nº 236/2021, que trata atualmente da matéria, revogou o Convênio ICMS nº 93/2015. 4. Fato gerador do ICMS DIFAL ocorre no início da prestação do serviço. 5. De forma alternativa, pode o contribuinte solicitar inscrição estadual no Estado de Alagoas para recolhimento do imposto no prazo previsto na legislação. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2022
Lei Nº 12857 DE 22/04/2025 Institui a Política Estadual de Desenvolvimento do Comércio Local (PDC). Estadual - MT - DOE - 24 abr 2025
Resolução SEFAZ Nº 3448 DE 08/04/2025 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de maio de 2025. Estadual - MS - DOE - 24 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 13 DE 27/06/2020 Consulta Fiscal. ICMS. Caso o contribuinte em Alagoas se enquadre em algumas das vedações do art. 14 da Instrução Normativa nº 5/09, então a SEFAZ não poderá conceder a inscrição de substituto, conforme disposto no inciso III do § 1º do art. 23 da Instrução Normativa nº 17/07. Estadual - AL - DOE - 27 jun 2022
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 21/10/2022 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Liquidação de obrigações tributárias via sistemática instituída pela Lei nº 6.410/2003 e regulamentada pelo Decreto nº 1.738/2003. 2. Indagação quanto ao enquadramento na sistemática de operações de importação com o produto ASFALTO MODIFICADO DE POLIMERO (NCM 2715.0000). 3. Produto que não se insere nas ressalvas previstas no art. 3º, I, alínea “a” e “b”, do Decreto nº 1.738/2003. 4. Permitida a liquidação das obrigações tributárias com base na Lei nº 6.410/2003. Estadual - AL - DOE - 21 out 2022

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