Legislação

Consulta Nº 103 DE 12/09/2016 Veículos Automotores e Peças Automotivas. Venda Presencial. Emenda Constitucional n.º 87/915. Procedimentos e Documentos Fiscais Próprios. Estadual - RJ - DOE - 12 set 2016
Consulta Nº 11 DE 10/09/2020 ICMS — Obrigação principal — Consulta - não há previsão legal descrita na legislação do Estado de Roraima que considere a geração de energia elétrica como atividade de industrialização — impossibilidade de interpretação e aplicação da isenção prevista no art. 4º, inciso XVII, do Decreto n° 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 10 set 2020
Consulta Nº 104 DE 21/09/2016 Obrigatoriedade do bloco K da EFD para filial de consórcio de exploração de petróleo. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2016
Consulta Nº 105 DE 13/09/2016 Decreto n.º 44.418/13. Composição da base de cálculo para aplicação do benefício. Dedução das devoluções de vendas. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2016
Consulta Nº 106 DE 20/09/2016 Incorporação. Tratamento Tributário Especial. Ato Personalíssimo. Inadmissibilidade de Sucessão Automática: Ato Declaratório do Fisco. Estadual - RJ - DOE - 20 set 2016
Consulta Nº 107 DE 23/09/2016 Responsabilidade pela retenção do ICMS-ST em operações com gás natural. Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016
Parecer Normativo Nº 39 DE 26/01/2023 ICMS – regime aduaneiro especial de admissão temporária – IN RFB nº 1.600/2015 – isenção do art. 5º, CXVI, DO RICMS/ES – redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES 1. A in rfb nº 1.600/2015 regulamenta os regimes aduaneiros especiais de “admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos” e de “admissão temporária para utilização econômica”. 2. A isenção prevista no art. 5º, CXVI, do RICMS/ES é aplicável apenas ao caso de recebimento do exterior de mercadoria ou bem importados sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. 3. Ao caso de importação do exterior de mercadoria ou bem sob o amparo do regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica, é aplicável a redução de base de cálculo do art. 70, XLVI, do RICMS/ES. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2023
Consulta Nº 108 DE 23/09/2016 Venda fora do Estabelecimento – procedimentos aplicáveis Estadual - RJ - DOE - 23 set 2016
Lei Nº 23361 DE 23/04/2025 Concede a remissão do crédito tributário, constituído ou não, relativo ao ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Consulta Nº 109 DE 06/10/2016 Nota Fiscal-Ordem de Serviço sem a emissão da Nota Fiscal de Entrada. Estadual - RJ - DOE - 6 out 2016

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