Legislação

Consulta Nº 116 DE 18/10/2016 Substituição Tributária – venda para consumidor final, contribuinte ou não contribuinte do ICMS: Não há Impedimento. Estadual - RJ - DOE - 18 out 2016
Parecer Normativo Nº 41 DE 26/01/2023 Energia elétrica - ambiente de contratação livre - aquisição por cooperativa - consumo e creditamento pelos cooperados - artigo 486, §1º ricms-es - analogia – impossibilidade. 1. Nos termos da legislação em vigor, o consumo de energia elétrica descrito pela consulente somente concederá direito a crédito a partir de 1º de janeiro de 2033. 2. A operação tratada na consulta não configura a hipótese regulamentada no artigo 486-a, §1º, do ricms-es, pois cooperativa e cooperados possuem estabelecimentos com titularidades diferentes. 3. A legislação estadual determina que a saída de energia elétrica do estabelecimento do contribuinte é fator gerador do icms, configurando a obrigação acessória de emissão de nota fiscal. Estadual - ES - DOE - 26 jan 2023
Consulta Nº 117 DE 15/10/2016 Sabão em barra, pedaços ou figuras moldadas, classificado na NCM/SH 3401.19.00. O produto “ Sabão em barra, pedaços ou figuras moldadas”, classificado na NCM/SH 3401.19.00, tratando-se de material de limpeza não está sujeito ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2016
Parecer Normativo Nº 42 DE 27/01/2023 ICMS – transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular – art. 12, i, da lei complementar nº 87/96 – art. 3º, i, da lei estadual nº 7.000/01 – ação declaratória de constitucionalidade nº 49 (adc 49) – incidência do imposto 1. O stf julgou improcedente o pedido formulado na adc 49, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, § 3º, ii, 12, i, no trecho “ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”, e 13, § 4º, da lei complementar federal nº 89/96 (lei kandir); 2. Foram opostos embargos de declaração à decisão, que, até a presente data, ainda estão pendentes de julgamento; 3. Continuam aplicáveis os dispositivos legais que dispõem sobre a incidência do icms nas operações entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Estadual - ES - DOE - 27 jan 2023
Consulta Nº 119 DE 15/10/2016 Aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 8º, II, do Decreto n.º 44.418/13 às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributaria. A redução de base de cálculo prevista no inciso II do artigo 8º do decreto n.º 44.418/13 não se aplica ao imposto retido por substituição tributária e tampouco a toda a cadeia de circulação da mercadoria, mas sim apenas ao imposto devido nas operações próprias dos estabelecimentos listados nos incisos II, III e IV do artigo 2º do decreto n.º 44.418/2013. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2016
Consulta Nº 120 DE 20/10/2016 Copa do Mundo FIFA 2014 – Convênio ICMS 142/11. Suspensão do ICMS convertida em Isenção. Regularidade: Competência da fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 20 out 2016
Decreto Nº 36560 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos, com medicamentos usados no tratamento de câncer e no tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD) e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações com embarcações de recreio ou esporte, dentre outras disposições. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 10/04/2025 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 50/2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os arts. 553 a 555 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 23 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 09/03/2022 CONSULTA FISCAL. Contribuinte atacadista de medicamentos, beneficiário do Decreto nº67.039/19, a ser incorporado por outra empresa. Extensão dos benefícios à empresa incorporadora. Concessão de regimes especiais/atos de credenciamento são concedidos de forma individualizada e exclusiva. Necessário pedido formal para concessão do tratamento tributário diferenciado. Estadual - AL - DOE - 9 mar 2022
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 04/02/2022 Consulta Fiscal. ICMS. É necessário emitir o Conhecimento de Transporte nas prestações de transportes intermunicipal, referente a mercadorias / notas fiscais recebidas de transportadoras de outras unidades da Federação em razão de contrato de redespacho. Já em relação às prestações de transportes intramunicipal, para a mesma situação descrita, não seria necessário emitir o Conhecimento de Transporte. Estadual - AL - DOE - 4 fev 2022

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