Legislação

Consulta Nº 85 DE 03/08/2016 Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdade Sociais – FECP -Princípio da seletividade incidência do FECP. Estadual - RJ - DOE - 3 ago 2016
Consulta Nº 86 DE 26/07/2016 Incidência do Imposto – Conceito de Mercadoria. serviço de coleta, remoção. transbordo e destinação dos resíduos sólidos. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Consulta Nº 87 DE 26/07/2016 Sucata – remessa interestadual: pagamento segundo as normas gerais de tributação do industrial. Direito ao crédito. Substituição Tributária. Protocolo ICMS 44/13. Alteração Ex Officio da Consulta nº 162/14. Estadual - RJ - DOE - 26 jul 2016
Consulta Nº 88 DE 12/08/2016 Procedimentos p/op. interest. p/ eliminar pedidos de ressarcimento de ICMS-ST e conformidade com Conv. ICMS 110/2007 e 92/2015. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2016
Consulta Nº 89 DE 22/07/2016 Substituição tributária – mercadorias com NCM/SH 3917, 4009, 4010.3, 5910.00.00, 5909.00.00 e 3926.90. Estadual - RJ - DOE - 22 jul 2016
Consulta Nº 7 DE 26/05/2020 Consulta — Tributária - ICMS - Aplicação de Legislação - Doação de Gasolina C e Óleo Diesel B para auxiliar nas ações estaduais de combate e pandemia do covid 19 — produtos sujeitos a substituição tributária — operação triangular envolvendo três pessoas jurídicas distintas, na qual o adquirente original realiza doação ao destinatário final, nos termos do Convênio ICMS 26/75 — Ausência de tratamento expresso na legislação do Estado de Roraima - possibilidade de aplicação dos procedimentos descritos nos artigo 517 a 519 do RICMS/RR por analogia — observadas as normas da legislação do estado remetente por tratar-se de operação interestadual — Fundamentação: inciso I, art. 108 do CTN; Convênio ICMS 26/75; artigos 5º, 186-a, 517 a 519, do RICMS/RR, Decreto 4.335-E/2001; XV, Subseção I; Seção I, Anexo I do RICMS/RR. Estadual - RR - DOE - 26 mai 2020
Consulta Nº 90 DE 15/08/2016 Álcool Anidro outros fins (AAOF)” – Produto não sujeito ao regime de substituição tributária. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2016
Consulta Nº 91 DE 29/08/2016 Enquadramento de prestador de serviço no Simples Nacional. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2016
Consulta Nº 92 DE 23/04/2016 Depósito de mercadorias de terceiros. Estadual - RJ - DOE - 23 abr 2016
Consulta Nº 93 DE 30/08/2016 Bicos de Silicone, NCM 3924.90.00 – produto não sujeito ao regime de substituição tributária no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 30 ago 2016

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