Legislação

Decreto Nº 36547 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, quanto ao crédito outorgado concedido nas operações internas por litro de óleo diesel destinadas às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, às empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em Região Metropolitana, sob regime de concessão ou permissão, e às cooperativas de transporte coletivo. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Decreto Nº 36548 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 36377/2024, que dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º da Lei Nº 16097/2016. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Parecer Normativo Nº 1045 DE 13/12/2024 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CREDENCIAMENTO COMO SUBSTITUTO – ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL 1. A legislação estabelece que não se aplica a substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria. 2. Tendo por premissa que os produtos adquiridos são sujeitos à substituição tributária e, são os mesmos produzidos pela Consulente, não há que se falar em credenciamento para atuar como substituto tributário, pois a empresa já assume tal condição em razão da natureza de sua atividade. Estadual - ES - DOE - 13 dez 2024
Decreto Nº 36549 DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, quanto ao encerramento do diferimento nas operações com sucatas de metais, de papel, de papelão, de tecido, de borracha, de vidro e congêneres, realizadas por qualquer estabelecimento, para a operação resultante de sua industrialização. Estadual - CE - DOE - 22 abr 2025
Parecer Normativo Nº 1099 DE 23/12/2024 ICMS – ÁREA CONTÍGUA SEPARADA POR UMA RUA DE ACESSO PRIVATIVO – POSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO ÁREA ÚNICA OU EXTENSÃO DO ESTABELECIMENTO Desde que não impossibilite nem dificulte a arrecadação ou fiscalização do imposto, é possível a atualização de dados cadastrais junto à Receita Estadual para que a área do estabelecimento englobe um terreno separado por uma rua de uso privativo. Também é possível fazer um Termo de Acordo nos termos do artigo 348 do RICMS/ES, para que a referida área seja considerada como extensão do estabelecimento, desde que atendidos os critérios estabelecidos pela Administração Tributária. Estadual - ES - DOE - 23 dez 2024
Portaria MP/PGJ Nº 1927 DE 23/04/2025 Institui a Política Institucional de Inovação e Inteligência Artificial do Ministério Público do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 23 abr 2025
Parecer Normativo Nº 6 DE 03/01/2023 ICMS – alcance do artigo 530-L-R-I DO RICMS/ES – impossibilidade de extensão do benefício a estabelecimentos localizados em outras unidades da federação o benefício fiscal previsto no artigo 530-L-R-I do RICMS/ES (das operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, com aquisição não presencial no estabelecimento remetente) se limitam aos contribuintes estabelecidos no estado do espírito santo, não sendo possível estender seus efeitos a armazéns situados em outras unidades da federação. Estadual - ES - DOE - 3 jan 2023
Lei Nº 10682 DE 22/04/2025 Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 2 de maio de 2025, em decorrência do feriado nacional de 1º de maio (Dia Internacional do Trabalho). Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Portaria AGRODEFESA Nº 246 DE 22/04/2025 Estabelece o calendário oficial, primeira etapa, para declaração obrigatória de todo rebanho existente nas propriedades rurais do Estado de Goiás e para a vacinação compulsória contra a raiva em animais de todas as idades das espécies bovina, bubalina, equina, muar, asinina, caprina e ovina nos municípios considerados de alto risco para a doença. Estadual - GO - DOE - 23 abr 2025
Lei Nº 12822 DE 11/04/2025 Derrubada de veto - Acrescenta e altera dispositivos na Lei Nº 12071/2023, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências, e revoga a Lei Nº 8890/2008. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2025

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