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Solução de Consulta SRE Nº 12 DE 28/07/2023 ICMS – REQUERIMENTO. 1. Ato de Credenciamento SRE N° 14/2020. 2. Dúvidas quanto ao cálculo do ICMS de 1% a ser antecipado em espécie e o valor da diferença a ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao momento da saída da mercadoria do estabelecimento. 3. Requerente afirma ter um crédito acumulado de R$ 7.283.240,64 (sete milhões, duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) e gostaria de compensar com o imposto a recolher de futuras importações 4. Não foram anexadas provas que demonstrem a veracidade do valor que se diz acumulado. 5. Pelo indeferimento. Estadual - AL - DOE - 28 jul 2023
Solução de Consulta SRE Nº 11 DE 21/03/2023 1. ICMS. 2. Consulta Fiscal. 3. A aplicação da substituição tributária tratada pelo Convênio ICMS 92/15, posteriormente substituído pelo Conv. ICMS Nº 52/2017, e atualmente em vigor o Conv. ICMS Nº 142/2018, não está condicionada à atividade econômica desempenhada pelo adquirente, tampouco à destinação dada a mercadoria. 4. A sujeição de determinada operação ao regime da substituição tributária deve ser determinada com base na natureza da mercadoria objeto dessa operação, a partir da descrição e de sua classificação na NCM relacionadas nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 92/15, posteriormente substituído pelo Conv. ICMS Nº 52/2017. 5. Estando a finalidade do produto condizente com a classificação e, sendo impossível de conhecer qual será seu uso (como consumo, por exemplo), caberá à incidência do regime da Substituição Tributária. 6. O contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem, não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária. Estadual - AL - DOE - 21 mar 2023
Solução de Consulta SRE Nº 10 DE 12/06/2023 CMS. Consulta Fiscal. Operações realizadas no âmbito do Decreto nº 1.738/2003. Mercadoria (cebola) importada com diferimento do imposto incidente na importação para a saída interestadual. Operação de saída interestadual amparada por isenção. Inaplicabilidade do diferimento, sendo devido o ICMS na importação da mercadoria. Inteligência do inciso II do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003. Estadual - AL - DOE - 12 jun 2023
Solução de Consulta SRE Nº 9 DE 08/05/2023 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Questionamento sobre a aplicabilidade do adicional de ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOEP, em função da edição da Lei Complementar nº 194/2022 (BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS). 2. Alegação de possível incompatibilidade entre a cobrança do FECOEP e a monofasia nas operações com combustíveis com alíquota ad rem. 3. Entendimento pela inexistência da incompatibilidade alegada. 4. Instrução Normativa nº 21, de 2023 c/c Decreto nº 83.840, de 2022. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2023
Consulta Nº 73 DE 03/07/2016 Remessa de mercadorias para contribuintes inseridos no programa do RIOLOG. Destinatário fica eleito substituto tributário. Estadual - RJ - DOE - 3 jul 2016
Solução de Consulta SRE Nº 8 DE 02/06/2023 Consulta fiscal. Ajuste SINIEF nº 35/2022. Procedimentos a serem aplicados. 1. Indagação quanto aos procedimentos fiscais a serem adotados nas operações de remessa para armazenamento em estabelecimento de Operador Logístico, de mercadorias destinadas a posterior venda a consumidor final não contribuinte do ICMS, previstos no Ajuste SINIEF nº 35/2022 e não regulamentados pelo Estado de Alagoas. 2. Ausência de regulamentação. 3. Procedimento não autorizado. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2023
Consulta Nº 74 DE 05/07/2016 Rolo de papel alumínio. Folha de alumínio para proteção de fogão a gás. Protocolos ICMS 199/09 e 135/13. Estadual - RJ - DOE - 5 jul 2016
Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 14/04/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Impossibilidade de fruição do benefício fiscal de redução da base de cálculo prevista no item 42 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245/1991 (fornecimento de refeições por bares e restaurantes). Contribuinte exerce atividades que impedem a utilização do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 14 abr 2023
Portaria SEFAZ Nº 104 DE 14/04/2025 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) para o mês de maio de 2025. Estadual - SE - DOE - 23 abr 2025
Decreto Nº 6030-R DE 22/04/2025 Altera o RICMS/ES, quanto às restrições preventivas à emissão e recepção de documentos fiscais. Estadual - ES - DOE - 23 abr 2025

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