Legislação

Consulta Nº 68 DE 23/06/2016 Recolhimentos mínimos previstos nos Art. 2º, §2º do Decreto n.º 44.498/13 e Art. 5º da Lei n.º 4.173/02, após o advento da Lei Complementar n.º 167/15. Em ambos os casos, o montante do imposto deve ser informado como FECP na emissão do documento de arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 23 jun 2016
Consulta Nº 69 DE 21/06/2016 Enquadramento da atividade como sujeita ao ICMS. Estadual - RJ - DOE - 21 jun 2016
Consulta Nº 70 DE 30/06/2016 Estabelecimento Comercial Varejista de Combustível Automotivo. Emissão concomitante de NF-e e Cupom Fiscal: Não Obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2016
Consulta Nº 71 DE 18/07/2016 Lei n.º 7.176/15. Taxa única de serviços. Cobrança Suspensa. Estadual - RJ - DOE - 18 jul 2016
Consulta Nº 72 DE 30/06/2016 ECF – Exercício de atividades comercial e industrial: critérios de obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 30 jun 2016
Portaria DETRAN Nº 179 DE 17/04/2025 Fixa os valores para remuneração dos serviços prestados pelas Empresas Credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA), no âmbito do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Instrução Normativa SIF Nº 51 DE 16/04/2025 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 abr 2025
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 15/04/2025 Consolida as normas existentes relativas às isenções do ICMS e do IPVA para profissionais taxistas. Acrescenta os arts. 52 a 59 ao Anexo 1.2 do RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, referentes às condições a serem verificadas para a isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros para utilização como táxi e verificação das condições para concessão de isenção do IPVA para profissionais taxistas. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 23 DE 30/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Banheiras plásticas infantis. Ausência de congeneridade com materiais de construção. Não enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 30 out 2023
Solução de Consulta SRE Nº 22 DE 25/10/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Central de Distribuição não se enquadra no conceito de depósito fechado ou armazém geral. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Limitação de transferência da central de distribuição para a matriz em virtude do disposto no inciso II do §1º do art. 1º-A do Decreto n.º 38.631/2000. Estadual - AL - DOE - 25 out 2023

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