Legislação

Resolução de Consulta DLO Nº 50 DE 14/11/2024 ICMS. Aquisição de embalagens. Sacos e filmes plásticos transparentes e bandejas de isopor. Direito ao crédito fiscal. Estadual - PE - DOE - 14 nov 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 51 DE 07/12/2024 ICMS. Redução de alíquota veículo automotor. Não aplicabilidade. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Consulta Nº 4 DE 17/04/2020 Consulta — ICMS — Procedimento Tributário — Tributação nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo, (GLP) sujeito ao regime de substituição tributária — operações interestaduais com Gás Liquefeito de Gás Natural (GLGN), sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquota fundamentação: art. 111 do CTN — Lei n° 5.172, de 25/10/1966; artigos 4º, 5º, 802 a 805, todos do RICMS, Dec. 4.335-E/2001. Estadual - RR - DOE - 17 abr 2020
Resolução de Consulta DLO Nº 52 DE 07/12/2024 ICMS. Substituição tributária. Material de construção. Mercadoria com destinação diversa da prevista no Decreto nº 35.678, de 2010. Precedentes. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2024
Resolução CET Nº 1 DE 28/03/2025 Aprova, a título de reequilíbrio econômico-financeiro, a correção dos valores das tarifas para as linhas do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2025
Resolução CET Nº 2 DE 28/03/2025 Estabelece a obrigatoriedade da realização de curso de capacitação destinado aos motoristas que atuam no Sistema Intermunicipal de Transporte de Passageiros. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2025
Decreto Nº 58116 DE 17/04/2025 Altera o Decreto Nº 51581/2014, que regulamenta as regras de controle e de fiscalização acerca do Serviço de Transporte Coletivo Turístico aos locais de interesse turístico com abrangência intermunicipal, translados e outras programações turísticas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 22 abr 2025
Medida Provisória Nº 482 DE 16/04/2025 Altera a Lei N° 10576/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 16 abr 2025
Decreto Nº 6025-R DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 1976-R/2007, que regulamentou a Lei Nº 5355/1996, e estabeleceu diretrizes para instituição do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas não-governamentais do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2025
Decreto Nº 6022-R DE 16/04/2025 Regulamenta a aplicação dos recursos previstos no inciso II, art. 4º da Lei Nº 10630/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo - INVEST-ES e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2025

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