Legislação

Portaria DETRAN Nº 206 DE 15/04/2025 Prorroga o prazo estabelecido na Portaria DETRAN/RS Nº 80/2025, para aceitação da GRT física pelo DETRAN/RS. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 14/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, divulgando o valor da UIF-RS do mês de Maio/2025. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2025
Instrução Normativa RE Nº 28 DE 15/04/2025 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o programa DESENVOLVE. Estadual - RS - DOE - 17 abr 2025
Decreto Nº 6023-R DE 16/04/2025 Altera o Decreto Nº 4442-R/2019, que regulamentou a Lei Nº 5760/1998, que dispõe sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno dos agrotóxicos, seus componentes e afins, no Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2025
Portaria DERAL Nº 14 DE 15/04/2025 Divulga a Pesquisa de Preços Médios de Gêneros Alimentícios para produtos selecionados da Agricultura Familiar. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2025
Resolução GAB/SEFIN Nº 2 DE 15/04/2025 Estabelece procedimentos complementares para o descarregamento de mercadorias destinadas a contribuintes de Nova Mamoré e Guajará-Mirim em estabelecimentos situados em outros municípios do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 abr 2025
Portaria SUT Nº 718 DE 15/04/2025 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de março de 2025. Estadual - RJ - DOE - 17 abr 2025
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/04/2025 Estabelece normas complementares à concessão de crédito outorgado do ICMS ao contribuinte estabelecido no Estado do Pará que, em operação interna, fornecer mercadorias a serem utilizadas na construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional, no âmbito do Programa Sua Casa. Estadual - PA - DOE - 17 abr 2025
Portaria IMA Nº 76 DE 16/04/2025 Regulamenta a captação, o uso e a exploração de imagem de unidades de conservação para fins comercial, educacional ou cultural. Estadual - SC - DOE - 16 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 14 DE 10/04/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Art. 34 da Lei 5.900 de 27 de dezembro de 1996. 2. Apropriação extemporânea de crédito relativo a entradas de bens incorporados ao ativo imobilizado. 3. Possibilidade da escrituração extemporânea do crédito atinente à entrada do bem destinado ao ativo imobilizado desde que a desincorporação deste bem não tenha se dado com redução da base de cálculo. 4. Contribuinte deve optar entre a utilização do crédito relativo à entrada do bem ou pela aplicação da redução da base de cálculo prevista no item 1 do anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 35.245 de 26 de dezembro de 1991. 5. O direito de utilizar o crédito extingue-se após decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento que lhe deu origem. Estadual - AL - DOE - 10 abr 2024

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