Legislação

Emenda Constitucional Nº 59 DE 15/04/2025 Altera a redação do Art. 169-A da Constituição do Estado da Paraíba, renumera o referido artigo, e dispõe sobre a implementação gradativa do limite para emendas individuais ao orçamento no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estadual - PB - DOE - 16 abr 2025
Emenda Constitucional Nº 58 DE 15/04/2025 Altera o artigo 136 da Constituição do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 16 abr 2025
AGENDA FISCAL SEM NÚMERO DE 16/04/2025 Publica a Agenda Fiscal do mês de maio de 2025. Estadual - RN - DOE - 16 abr 2025
Resolução de Consulta DLO Nº 43 DE 04/10/2024 ICMS. Sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados e lojas de departamentos - Decreto Nº 29482/2006. Recolhimento mínimo previsto no art. 6º do mencionado decreto. Estadual - PE - DOE - 4 out 2024
Decreto Nº 1424 DE 16/04/2025 Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, no dia 17 de abril de 2025, a partir das 13 horas. Estadual - MT - DOE - 16 abr 2025
Lei Nº 25218 DE 16/04/2025 Altera a Lei Nº 23902/2021, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas que menciona nos serviços de atendimento ao público dos estabelecimentos públicos e privados localizados no Estado. Estadual - MG - DOE - 17 abr 2025
Lei Nº 2160 DE 11/04/2025 Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoa idosa, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 16 abr 2025
Decreto Nº 9647 DE 15/04/2025 Altera o RCMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 180/2024, que atualiza regras sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, Nº 181/2024 e Nº 7/2025, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, e Nº 179/2024, que altera obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2025
Instrução Normativa SEDES Nº 1 DE 16/04/2025 Regulamenta a comunicação e a identidade visual das Unidades de Serviços Socioassistenciais beneficiadas com o cofinanciamento do Piso Gaúcho Especial de 2024. Estadual - RS - DOE - 16 abr 2025
Resolução AGEPAR Nº 10 DE 15/04/2025 Aprova a tarifa da 3ª Revisão Tarifária Periódica do saneamento básico, relativo à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR. Estadual - PR - DOE - 16 abr 2025

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