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Solução de Consulta SRE Nº 7 DE 29/01/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Devolução de mercadoria por cliente não obrigado à emissão de Nota Fiscal. Não é necessário imprimir a DANFE da Nota Fiscal Eletrônica para fins de arquivamento da empresa. Art. 721 do RICMS c/c IN SEF 27/2018. Estadual - AL - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 23605 DE 17/04/2025 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, quanto à emissão do MDF-e e da NFCom, à isenção, ao diferimento e à redução da base de cálculo do ICMS nas operações que menciona, quanto à substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica, veículos e com produtos de papelaria e à utilização de créditos acumulados, dentre outras disposições, e altera os Decretos Nº 9609/2005 (Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia - FAZATLETA), Nº 12901/2011 (Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural) e Nº 14528/2013 (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA). Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 3 DE 14/12/2023 ICMS DIFAL – Consulta fiscal. 1. Lei 7.734/2015. 2. Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 35.245/91 3. Questionamento quanto a aplicabilidade da redução da base de cálculo prevista no item 1, anexo II do RICMS na alienação de bens do ativo permanente. 4. Dúvidas quanto ao cálculo do ICMS para o estado de origem e quanto ao cálculo do ICMS DIFAL. 5. Aplicabilidade da redução da base de cálculo. 6. Cálculo do ICMS de origem deve observar a legislação tributária do estado de origem. 7. Sugestão de verificação do Comunicado 21/2015 para fins de cálculo do ICMS DIFAL devido para Alagoas. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Instrução SEAB Nº 6 DE 18/04/2025 Orienta os prestadores de serviços do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais (PLANSERV), quanto às disposições da Portaria Nº 2073/2011, do Ministério da Saúde, que regulamenta o uso de padrões de interoperabilidade e informação em saúde para sistemas de informação em saúde, nos níveis Municipal, Distrital, Estadual e Federal, e para os sistemas privados e do setor de saúde suplementar. Estadual - BA - DOE - 18 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 4 DE 16/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produtos classificados nas posições NCM 3301.90.30, 3304.91.00, 3305.10.00, 3305.90.00, 3307.20.10, 3307.20.90, e 9603.21.00. Uso exclusivo em animais. Protocolo ICMS n.º 106/2008. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Excetuados os produtos de higiene pessoal conforme descrição dos itens. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 5 DE 25/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Suplementos alimentares para animais classificados na posição NCM 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Características de ração balanceada. Enquadramento no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 6 DE 24/01/2023 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária. Margem de Valor Agregado - MVA diferenciada por operação CIF e FOB. Transporte de carga própria em veículo próprio. Irrelevância da não incidência prevista no art. 3º, X, da Lei n.º 5.900, de 27 de dezembro de 1996, na definição da MVA. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Solução de Consulta SRE Nº 1 DE 05/02/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Indagação acerca do tributo incidente em contrato firmado com a Administração Pública Estadual, se ICMS ou ISS. 2. Contrato por empreitada global, envolvendo todas as etapas desde o fornecimento de equipamentos (moto bombas) até a instalação e partida. 3. Não caracteriza obra de construção hidráulica a instalação de maquinário que não se incorpora de forma definitiva ao edifício, podendo ser retirado sem dano ou perda de funcionalidade. 4. A natureza do contrato celebrado não tem o condão de afastar os efeitos jurídicos dos diversos fatos geradores dele decorrentes, quais sejam: o fornecimento do equipamento moto bomba, operação de circulação de mercadoria que está sujeita ao ICMS; e a prestação de serviço de instalação e montagem tributada integralmente pelo ISS nos termos do item 7.02 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Estadual - AL - DOE - 5 fev 2024
Solução de Consulta SRE Nº 2 DE 24/11/2023 ICMS. Consulta Fiscal. Ilegitimidade do signatário da petição para apresentar consulta. Indeferimento da petição nos termos do inciso II do § 1º do art. 5º da Lei 6.771, de 16 de novembro de 2006. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2024
Decreto Legislativo Nº 2360 DE 17/12/2021 Homologa as cláusulas primeira e segunda do Convênio ICMS Nº 10/2014, o Convênio ICMS Nº 156/2017 e o Convênio ICMS Nº 230/2017. Estadual - DF - DOE - 24 dez 2021

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